O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou nesta quinta-feira (30), por unanimidade, durante a sessão administrativa da corte, nova resolução que atualiza o valor das multas aplicáveis pelo tribunal aos administradores e outros responsáveis municipais e estaduais.
A última atualização, feita com base na taxa Selic, ocorreu janeiro de 2009, durante a gestão do então conselheiro-presidente Raimundo Michiles.
Pela nova resolução, que deve ser publicada no Diário Eletrônico do TCE nas próximas horas, o valor máximo da multa passa de R$ 32.262,08 para R$ 43.841,28 e o valor mínino, de R$ 806,67 para R$ 2.192,06.
O reajuste periódico é previsto em legislação estadual e novamente seguiu a taxa da Selic, que entre setembro de 2008 e março de 2012 apresentou uma variação acumulada de 35,87%, conforme tabela no site da Secretaria da Receita Federal.
De acordo com o regimento interno, serão multados os gestores que não cumprirem prazos fixados pelo TCE, que sonegarem documentos durante inspeções ou auditorias, que não enviarem os balancetes mensais e ainda nos casos de contas julgadas irregularidades, entre outros, segundo o entendimento do relator do processo.
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