O Governo do Amazonas vai elaborar, por meio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead), da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), um parecer técnico e jurídico sobre a situação dos 242 agentes de combate a endemias do Estado contemplados com a Lei Federal 11.350/2006, que prevê dispensa de concurso público para profissionais que comprovem exercício da função, por meio de processo seletivo, até a data da publicação da lei, em 5 de outubro de 2006.
Os 242 agentes ainda não conseguiram a comprovação, conforme estabelece a Lei 11.350. O parecer deve ser concluído em um prazo de sete dias.
O secretário de Governo, George Tasso, e o presidente da FVS, Bernardino Albuquerque, receberam, nesta segunda-feira (18), uma comissão de representantes dos agentes, que estiveram na sede do Governo do Estado, no bairro Compensa. Tasso esclareceu que a exoneração dos trabalhadores não está em discussão na FVS e que o Estado aguarda um posicionamento legal para verificar a legitimidade de certificar os trabalhadores, habilitando-os para uma possível efetivação no cargo.
Com a legislação federal, que regulamenta o trabalho dos agentes de saúde e de combate a endemias em todo o país, os profissionais que exerciam a função até a data da publicação da lei têm direito a permanecer no cargo, dispensados de concurso público, desde que comprovem o ingresso na função por meio de processo seletivo. No Amazonas, a medida atingiu 287 agentes de combate à endemia, dos quais 242 ainda não conseguiram a comprovação. “Sem isso, não há como certificar tais profissionais para efetivação no cargo. Vamos aguardar a posição da PGE sobre essa situação para decidir o que fazer amparados legalmente”, frisou Tasso.
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