Com data pré-agendada para o próximo dia 28, o deputado federal Vicente Cândido da Silva (PT-SP), relator do projeto de lei nº 2.330/2011 – Lei Geral da Copa 2014, participará de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
Durante o evento — requerido pelo deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) — será discutido o posicionamento do Estado em relação a algumas propostas previstas no projeto de lei, entre elas as que pretendem estabelecer as disposições legais que afastam os direitos dos consumidores, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A lei trata das principais garantias feitas à Fifa para a realização das Copas da Confederação (2013) e do Mundo, em 2014. Na avaliação de Rotta, que também é presidente da CDC-Aleam, algumas exigências da Fifa, caso sejam acatadas, podem representar um retrocesso aos direitos dos consumidores. Entre as solicitações, a entidade quer a suspensão do CDC e dos Estatutos do Idoso e do Torcedor no período da Copa do Mundo.
“Vamos, pessoalmente, colocar o nosso posicionamento firme e intransigente em relação à manutenção dos direitos do consumidor. É inadmissível que o torcedor, o idoso e o consumidor, os quais já são amparados por lei, percam seus direitos”, ressaltou Rotta.
O deputado questionou ainda qual a diferença entre eventos promovidos pela Federação Amazonense de Futebol (FAF) e a FIFA. “Ambos organizam eventos esportivos. Logo, os dois têm direitos e deveres a serem cumpridos dentro da legislação já em vigor, independentemente da grandiosidade do evento”, comentou.
“É inegável que o legado ao país na pós-Copa será riquíssimo. Mas não podemos abrir mão dos direitos conquistados ao longo de muitos anos no nosso país. Como representantes da sociedade, não permitiremos que nossas leis sejam rasgadas sem que haja uma batalha ou uma discussão para resguardar o direito adquirido”, afirmou o parlamentar.
Práticas abusivas
Na avaliação de Rotta, a Lei Geral da Copa dá margem a práticas abusivas na compra dos ingressos. “Os artigos 32 e 33 do PL dão plenos poderes à Fifa para estabelecer preços e condições de cancelamento, devolução, reembolso e marcação de assentos, além da mudança de datas e horários sem aviso prévio aos torcedores, ferindo o direito básico à informação do consumidor”, acrescentou.
A Lei da Copa
O PL 2.330/11, conhecido como Lei da Copa, tem como foco as permissões de entrada e saída do País, além de acesso a documentos de trabalho para estrangeiros no período de realização do evento. O PL estabelece ainda critérios de exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão do Mundial.
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