Por meio da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) vai confeccionar e enviar à Fifa, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e ao ministro do Esporte, Orlando Silva, um documento expondo o posicionamento da Casa em relação ao projeto de lei 2.330/11 (Lei Geral da Copa), o qual, em alguns aspectos, pode possibilitar práticas que estão em desacordo com os direitos dos consumidores.
A lei trata das principais garantias feitas à Fifa para a realização das Copas da Confederação (2013) e do Mundo, em 2014. Mas na avaliação do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), que também é presidente da CDC-Aleam, algumas exigências da Fifa, caso sejam acatadas, podem representar um retrocesso aos direitos dos consumidores. Entre as solicitações, a entidade quer a suspensão do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e dos Estatutos do Idoso e do Torcedor no período da Copa do Mundo.
“É inegável que o legado ao país na pós-Copa será riquíssimo. Mas não podemos abrir mão dos direitos conquistados ao longo de muitos anos no nosso país. Como representantes da sociedade, não permitiremos que nossas leis sejam rasgadas sem que haja uma batalha ou uma discussão para resguardar o direito adquirido”, afirmou Rotta.
Segundo Rotta, uma das questões centrais do conflito está na meia-entrada para idosos e estudantes. O primeiro é assegurado pelo Estatuto do Idoso, enquanto o direito aos estudantes é resultado de leis estaduais. “O ministro Orlando Silva disse que não existe lei federal que trate da meia-entrada a estudantes, somente leis estaduais. Com isso, mostra-se desinformado, uma vez que a Câmara aprovou na última quarta-feira o Estatuto da Juventude, que garante 50% de desconto em eventos e meia-passagem nos transportes intermunicipais e interestaduais a jovens entre 15 e 29 anos”, comentou o deputado.
Para o parlamentar, ou o governo federal assume o ônus de ‘rasgar’ estatutos e leis ou os Estados terão de enfrentar situações conflitantes com a Fifa. “De que forma os Estados vão argumentar com a Fifa, uma vez que muitos não possuem a lei da meia-entrada? Será a grande oportunidade de a entidade afirmar que não há hegemonia entre os Estados e, desta forma, levar vantagem”, questionou Rotta.
Práticas abusivas
Na avaliação de Rotta, o texto da Lei Geral da Copa dá margem a práticas abusivas na compra dos ingressos. “Os artigos 32 e 33 do PL dão plenos poderes à Fifa para estabelecer preços e condições de cancelamento, devolução, reembolso e marcação de assentos, além da mudança de datas e horários sem aviso prévio aos torcedores, ferindo o direito básico à informação do consumidor”, acrescentou.
A Lei da Copa
O PL 2.330/11, conhecido como Lei da Copa, tem como foco as permissões de entrada e saída do País, além de acesso a documentos de trabalho para estrangeiros no período de realização do evento. O PL estabelece ainda critérios de exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão do Mundial.
Veja mais notícias em Releases
