O relator da Medida Provisória 534/2011, conhecida como MP dos Tablets, senador Eduardo Braga (PMDB), confirmou para amanhã (21) a votação em plenário do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2011, resultante da medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados. A votação, prevista para hoje (20), foi adiada para que Braga pudesse ajustar uma emenda de redação acordada por líderes partidários da Casa.
A emenda é prorroga por mais dois anos o prazo para implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) dos municípios de Barcarena (Pará), Ihéus (Bahia), São Luiz (Maranhão) e Cáceres (Mato Grosso), que seriam excluídas com a redação atual do Artigo 5º do Projeto de Lei.
De acordo com Eduardo Braga, após o ajuste da emenda, a matéria estará pronta para ser votada, conforme acordo feito com lideranças partidárias. O texto a ser apreciado pelos senadores é o mesmo já aprovado pela Câmara, em relatório apresentado pela deputada Manuela D´Ávila (PCdoB/RS) e construído em parceria com o relator do Senado.
“A Zona Franca de Manaus está projeto. As emendas que apresentamos à MP e que resguardam a competitividade das indústrias instaladas na ZFP já foram contempladas no texto votado pelos deputados”, explicou o senador.
Emendas
Uma das emendas do senador aprovadas no texto da Câmara dos Deputados reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquinas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 e inferior a 600 cm² e que não possuam função de comando remoto, o que a ser uma descrição técnica do tablet.
A restrição em relação à área da tela do tablet, entre 140 e 600 cm² é para evitar que o benefício fiscal seja estendido às telas de celulares e de televisores fabricadas em outras regiões do país, garantindo dessa forma a competitividade das indústrias instaladas no Pólo Industrial de Manaus que fabricam esses produtores e que já recebem incentivos.
A outra emenda de autoria de Eduardo Braga, acolhida parcialmente pela deputada Manuela D´Avila eleva de 4,6% para 5,6% o crédito relativo à Cofins para as indústrias que produzem tablets. Em seu texto original, a emenda do senador estendia esse benefício às máquinas, equipamentos instrumentos e dispositivos da indústria de informática produzidos na ZFM.
Mas os benefícios para a indústria de informática da Zona Franca foram incluídos na Medida Provisória 540/2011, que incentiva a produção industrial brasileira. Emenda do senador incluída nessa MP garante redução do Imposto de Renda para as empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus que produzirem bens de informática voltados para a inclusão digital.
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