A Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES) informa que o Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de 63 profissionais para o Projeto de Humanização nas Unidades de Saúde de Manaus, lançado no mês passado, não foi suspenso. O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em decisão tomada na segunda-feira (19), não concedeu a suspensão liminar cautelar da seleção requerida pelo Ministério Público de Contas.
O processo, seguindo o trâmite regular, foi encaminhado aos conselheiros que compõem o Tribunal Pleno, para julgamento.
Nesta quarta-feira (21), o Diário Oficial do Estado publica o resultado final do processo seletivo, que foi realizado nos ditames da legalidade, moralidade, transparência e publicidade, sendo todos os atos e fases decorrentes do mesmo publicados no DOE, tendo todos os candidatos disputado em igualdade de condições, de forma gratuita e podendo concorrer a quantos cargos desejassem.
A AADES foi criada para promover e executar as políticas de desenvolvimento econômico e social do Governo sob um novo enfoque administrativo, visando a substituição gradativa das Oscips, o que representará mais economia de recursos públicos do Estado, em especial no que concerne ao não pagamento de taxa de administração para a AADES executar os projetos, taxa esta que era paga às Oscips. Em relação à contratação de mão de obra temporária via processo seletivo simplificado sem a realização de concurso público encontra-se amparada na Constituição Federal, em razão da necessidade imediata e temporária dos projetos sociais do Estado.
“O Governo do Estado está trabalhando para dar continuidade e implantar novos projetos, todos com caráter social indiscutível, e a AADES veio para somar”, afirma a presidente do órgão, Ana Paula Andrade Machado de Aguiar.
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