O Governo do Estado, através do programa ‘Fique Legal’, formalizou 4.021 empreendimentos instalados nos municípios do interior do Amazonas, de janeiro até julho deste ano. A maior parte dos negócios se concentra nos setores de serviços e comércio, com pequenas empresas familiares. Com a regularização, uma das principais vantagens para o empreendedor é a possibilidade de contribuir para a aposentadoria e o acesso a crédito com juros mais baixos.
Para estimar a formalização de empreendimentos, inclusive de trabalhadores do setor florestal, o Governo do Estado facilita o cadastro empresarial por meio de mutirões de atendimento nos municípios, trabalho realizado pela Secretaria de Estado de Trabalho (Setrab) em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável (SDS) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).
Nesta terça-feira (23), o Núcleo de Apoio ao Empreendedor (NAE), vinculado à Setrab, recebeu, em Manaus, 30 novos empresários de negócios de pequeno porte do município de Silves (a 203 quilômetros de Manaus). Por meio do ‘Fique Legal’, os empreendedores vieram finalizar o processo de formalização do negócio. Uma das interessadas na regularização é a microempresária Maria Célia Monteiro, 40. Mãe de três filhos, ela trabalha desde 2008 com a fabricação e venda de pães e salgados. Com o negócio, que funciona na sua própria residência, ela obtém um lucro mensal médio de R$ 800. Para muitos, o dinheiro parece ser pouco, mas é a principal fonte de renda da família de Maria Célia.
Com a formalização, ela planeja buscar um financiamento bancário para investir mais no negócio, diversificar a produção e contratar funcionários. “Eu pretendo, principalmente, aumentar minha renda. Dar mais condições de vida para os meus filhos. Eles trabalham comigo, mas só a gente trabalhando é pouco. Quero um financiamento para ampliar”, disse.
Segundo o subgerente do NAE, Geraldo Lopes, a maior oferta de crédito e os juros até 15% mais baixos, na comparação com o percentual para pessoa física oferecido no mercado, são os fatores que mais atraem quem busca regularizar seu empreendimento. Mas Lopes aconselha cautela para o pequeno empresário não contratar um empréstimo sem condições reais de pagamento. “As instituições estão de portas abertas, mas as pessoas precisam ver se elas vão poder pagar esses empréstimos. Se a prestação condiz com a realidade do negócio”, ponderou.
Além do crédito com juros menores, formalizar um negócio gera outros benefícios, como a possibilidade de ser enquadrado no regime de tributação do Simples Nacional, com isenção nos impostos federais e pagamento de um valor fixo mensal de 11% do salário mínimo, destinado à Previdência Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando for comércio ou indústria, ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), no caso de prestação de serviços.
Outra vantagem para quem formaliza seu negócio é a possibilidade de participar de licitações para prestação de serviços e comercialização de produtos para órgãos governamentais. A lei geral das micro e pequenas empresas favorece o segmento nos processos licitatórios para fornecimento de produtos e serviços em valores que envolvem até R$ 80 mil.
Artesãos – De janeiro até julho, 619 artesões amazonenses foram atendidos através do programa ‘Fique Legal’, com a realização do Cadastro Nacional do Artesão e a expedição da Carteira Estadual de Artesão. O número de artesãos cadastros nos sete primeiros meses do ano já é 41,3% superior ao feito durante todo o ano passado.
Com a regularização, os artesãos podem emitir nota fiscal de compra e venda de seus produtos e são beneficiados com a isenção do ICMS. Os documentos necessários para cadastramento e recadastramento de artesãos são as cópias do RG e CPF, comprovante de residência, duas fotos 3 X 4 e a carteira de artesão anterior, no caso de recadastramento. Os artesãos de Manaus interessados em solicitar a Carteira de Artesão ou fazer o recadastramento devem procurar a Central de Artesanato Branco e Silva, na Rua Recife, s/nº, bairro Adrianópolis.
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