O vereador Waldemir José (PT) ingressa nesta sexta-feira (19), às10h, com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), cobrando a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Licitação do Transporte Coletivo. A proposta jurídica tem como base o artigo 5°, inciso LXIX (69) da Constituição Federal. O mandado é embasado ainda no artigo 22, inciso XV (15), da Lei Orgânica Municipal (Loman); no artigo 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (CMM); e artigo 1° da Lei 1.579/52.
A CPI foi protocolada no dia 6 de junho, com apoio de 16 vereadores, se propondo a investigar aos indícios de fraude na licitação do transporte que ocorreu no final de 2010 e que favoreceu o ingresso das mesmas empresas no sistema que perpetuam os problemas enfrentados pela população de Manaus.
Como a CPI não foi deliberada pelo plenário, no dia 2 de agosto, Waldemir fez a entrega das 61.578 assinaturas à CMM esperando a sensibilização do poder público em prol da CPI. No entanto, até agora não houve manifestação da presidência sobre o assunto.
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