A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou hoje (17) as mensagens governamentais que tratam do reajuste de 8% nos vencimentos dos servidores públicos, retroativos a 1º de maio de 2011, dando início à extensão de reajustes a outras categorias do serviço público.
Os Projetos de Lei aprovados hoje em plenário tratam do seguinte: alteração da remuneração em 8% dos procuradores autárquicos das entidades que compõem a administração indireta do Poder Executivo; alteração da remuneração em 8% dos servidores do quadro de pessoal da Fundação Televisão Rádio e Cultura do Amazonas (FUNTEC) e a alteração da remuneração em 8% dos servidores da administração direta, fundações e autarquias do Governo do Estado do Amazonas, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), objeto da Lei nº 3.510 de 21 de maio de 2010.
Em seus pareceres enviados à ALEAM, o procurador-geral de Justiça, Francisco das Chagas Santiago da Cruz e o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, justificam o pedido para o reajuste necessário desses servidores.
Os demais projetos em pauta, como o da Lei Complementar do TCE/AM, que altera o artigo 99 de sua Lei Orgânica; o projeto do deputado Francisco Souza (PSC), que considera como de utilidade pública a ONG Pé de Laranjeira; e do presidente da ALEAM, deputado Ricardo Nicolau (PRP), que considera de utilidade pública a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG-AM), foram encaminhados às comissões técnicas da ALEAM.
As mensagens governamentais aprovadas hoje no plenário da Casa Legislativa, segundo Ricardo Nicolau, seguiram para sanção governamental.
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