O presidente da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), deputado estadual Cabo Maciel (PR), denunciou hoje (11) da tribuna da Casa, a existência de uma série de “contratos fraudulentos” efetivados pela Prefeitura de Itacoatiara (a 270 quilômetros de Manaus) sem a devida consistência jurídica, na gestão do prefeito Antônio Peixoto (PT).
De acordo com o deputado, entre as irregularidades está à contratação da empresa do senhor Walney Lavor Perrone para executar serviço de transporte escolar, transporte de merenda e de apoio à Secretaria de Educação no ano letivo de 2011, no valor de R$ 290 mil. Segundo Maciel, não consta no CNPJ dessa empresa a sua atividade econômica (principal, ou secundária) compatível com o serviço objeto do contrato n° 0722/11 firmado entre a Prefeitura Municipal de Itacoatiara e a empresa de Walney. O extrato expedido pela Receita Federal com sua real finalidade, foi publicado no Diário Oficial do Estado, veiculado no dia 21 de julho de 2011, ou seja, ela não é credenciada para o serviço de transporte o que caracteriza que houve uma licitação irregular.
Para o deputado, a irregularidade é clara, pois a empresa foi contratada para realizar um trabalho no valor de R$ 290 mil para transportar pessoas e alimentos, quando seu ramo está direcionado a instalação e manutenção elétrica, hidráulica, sanitária e de gás, obras em alvenaria. “O absurdo de tudo isso, é que ela participou e foi aprovada em uma licitação de R$ 290 mil para efetivar transporte, passando sem que ninguém perceba essa “pouca vergonha”, observou, completando. “O pior de tudo isso, é que o pagamento para essa ‘tramóia’, no valor de R$ 141 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e mais R$ 149 mil do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está sendo desviada. Essa ação irregular praticada pelo prefeito Peixoto, vem dando margem para que a Prefeitura de Itacoatiara fique sem dinheiro para pagar os transportadores e os alunos fiquem sem poder ir à sala de aula”.
O deputado Cabo Maciel denunciou, ainda, que o senhor Walney Lavor Perrone foi um dos maiores cabos eleitorais na campanha do prefeito Peixoto na eleição passada, o que justifica seu privilégio nos contratos com a Prefeitura. “A empresa também foi contratada para a fabricação de carteiras escolares, quadro branco e outros produtos para a Secretaria. Desta feita o valor é de R$ 385.557,00, mas ela está credenciada para fabricação de artefatos de madeiras, exceto móveis, como determina o objeto do contrato 1040/11. O pagamento veio novamente do Fundeb”, disse Maciel, afirmando que essas são denúncias graves e que devem ser bem apuradas.
De acordo com o deputado, todas as irregularidades encontradas constituem uma ofensa aos princípios administrativos como igualdade, moralidade, impessoalidade, legalidade, probidade administrativa e publicidade, conduta ilícita conforme a lei 8666/93. Para Cabo Maciel, esse tipo de conduta vem sendo praticado cotidianamente pelo prefeito Antônio Peixoto podendo ser constatada em levantamento elaborado pela Comissão de Inspeção, que constatou ainda, a contratação de um motor rabeta ao preço de R$ 42.892,00. “Essas situações devem ser investigadas, imediatamente, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), ministérios públicos estadual (MPE) e federal (MPF).
Veja mais notícias em Releases
