A Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado (CGESP/ALEAM) aprovou na terça-feira, 9, o relatório das audiências realizadas em dez municípios para avaliar a qualidade dos serviços de telefonia, e vai propor que a Assembleia aprove, em plenário, pedido de intervenção da Anatel Brasília na Embratel e OI-Telemar, porque a empresa não cumpriu as metas do plano de universalização e os usuários do interior estão abandonados e enfrentam uma situação caótica.
De acordo com o presidente da CGESP, deputado Marco Antônio Chico Preto (PP/AM), além da posição administrativa também ficou decidido que – após a divulgação do relatório, na sexta-feira, 12, às 10 horas, em uma audiência pública na Assembleia -, vai ser proposta uma ação no Ministério Público Federal contra a Anatel, por improbidade administrativa, e a OI Telemar e a Embratel, para resguardar e defender os bens reversíveis – que são patrimônio público -, e os interesses dos usuários, que não estão tendo acesso a um direito básico assegurado pela Constituição Federal, que é o da comunicação.
“A Anatel é a agência reguladora com obrigação de fazer, poder de fiscalizar e de mandar fazer, mas a Anatel local já demonstrou que não dispõe de meios para realizar o seu trabalho. Logo, defendemos a intervenção e a conseqüente solução dos inúmeros problemas registrados”, explica o deputado, lembrando que em muitos municípios os orelhões servem apenas de enfeite, porque não funcionam.
Durante a apresentação do relatório Chico Preto pontuou os problemas registrados durante as audiências públicas realizadas no primeiro semestre do ano pela CGESP/ALEAM em Borba, Lábrea, Manicoré, Parintins, Manacapuru, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira, Carauari, Tefé e Itacoatiara.
Ele lembrou, ainda, que a péssima qualidade do serviço de telefonia gera prejuízos para o Tribunal de Justiça, Ministério Público, prefeituras, o comércio de um modo geral – que não consegue confirmar pagamentos efetuados com cartão de crédito – e às pessoas, que não conseguem solicitar socorro em situações de emergência.
O relatório foi aprovado pelos deputados Marco Antônio Chico Preto (PP/AM), Fausto Souza (PRTB), Sidney Leite (DEM), Vera Lúcia Castelo Branco (PTB) e Arthur Bisneto (PSDB).
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