O Amazonas já conta com 35 municípios regulamentados com a Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O município de Juruá (localizado a 672 quilômetros de Manaus), por meio da Lei Municipal Complementar Nº 002/2011, do dia 25 de julho, foi o mais recente a aprovar a Lei que oferece tratamento diferenciado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empreendedores individuais (EIs).
Empreendedor Individual são aqueles empreendimentos cujo faturamento é de até R$ 36 mil por ano. Já microempresas são aqueles negócios com faturamento anual a partir de R$ 36 mil até R$ 240 mil. As pequenas empresas são as que faturam a partir de R$ 240 mil e até R$ 2,4 milhões.
Para a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Amazonas, Lamisse Said, com a sanção da Lei em Juruá, o Amazonas já conta com 56% do território coberto com a Lei Geral. “O importante neste momento é garantir que os mecanismos previstos na Lei possam entrar em vigor, proporcionando benefícios e oportunidades de crescimento para os pequenos negócios”, afirma a gerente.
Um dos dispositivos prioritários para garantir efetiva implementação da Lei é o que estabelece o Capítulo V, especificamente sobre as compras governamentais. Neste caso, as compras por meio de licitações de até R$ 80 mil devem ser feitas exclusivamente para os pequenos negócios. Outra medida importante é a criação da Sala do Empreendedor, por meio da qual os atuais e futuros empreendedores do município terão acesso a informações sobre abertura, alteração e fechamento de empresas, além de apoio do Sebrae.
Ainda segundo Lamisse, a Lei garante oportunidade de crescimento econômico para a região. “A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas garante aos pequenos negócios benefícios fiscais, inovação tecnológica e educação empreendedora, associativismo e regras de inclusão, incentivo à geração de empregos e à formalização de empreendimentos”, conclui Lamisse.
Economia
O município de Juruá está localizado no Sudoeste do Amazonas, sua economia é baseada na agropecuária e possui cerca de 120 estabelecimentos agropecuários. Atualmente, 20 microempreendedores do município estão registrados na categoria Empreendedor Individual (EI). A expectativa, com a regulamentação da Lei Geral, é a de que novos mercados e oportunidades sejam criados e o município passa a manter um canal direto com o Sebrae.
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