O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou um inquérito civil para acompanhar a implantação da Lei da Bilhetagem pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), baseado numa representação protocolada pelo vereador Waldemir José (PT) no dia 4 de abril de 2011.
Em resposta ao MPE, a Prefeitura disse que não apresenta recursos tecnológicos para viabilizar tal procedimento. Além disso, que o novo Sistema Integrado de Gestão Inteligente de Transportes (Sigit), em fase de licitação, está prevista a disponibilização de dados como valores de tarifa, vales-transportes, operação de veículos por linha, itinerários, entre outros.
A Lei da Bilhetagem (949/2006), de autoria do então vereador Francisco Praciano, determina que a Prefeitura deveria fazer o controle e acompanhamento da frota permanente e da frota reserva; deveria criar um banco de dados do sistema de bilhetagem com informações a respeito das passagens e disponibilizar na Internet, de forma simplificada, as informações constantes desse banco de dados para acesso da sociedade civil; assim como determina que a Prefeitura realize a fiscalização para verificar se o cadastro dos estudantes ativos das instituições de ensino correspondem com a verdade.
Assessoria de imprensa Vereador Waldemir José
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