O deputado José Ricardo Wendling e o vereador Waldemir José, ambos do PT, ingressam nesta quinta-feira (21) com representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra o Processo Seletivo Simplificado realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), para um período de 12 meses, e a favor da realização de concurso público.
Na representação, os parlamentares pedem a fiscalização do Ministério Público, a instauração de procedimentos administrativos e judiciais e a suspensão do andamento do Processo Seletivo, estabelecendo sanções aos responsáveis.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que é de livre nomeação e exoneração.
José Ricardo e Waldemir não são contra a contratação de pessoal, mas defendem que seja por meio de concurso público, forma legal para ingresso ao serviço público, a exemplo de outros órgãos da Prefeitura de Manaus, como Secretaria Municipal de Educação (Semed), Guarda Municipal e Manaustrans, e não Processo Seletivo. “É estranho essa contratação da Semmas, que não cumpre o que determina a Constituição Federal. E essa representação quer que o MP tome as providências judiciais cabíveis”.
Veja mais notícias em Releases
