O secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Odenildo Sena, participou de uma maratona de reuniões nesta semana em Goiânia, para discussão das propostas de mudanças na legislação brasileira para Ciência Tecnologia e Inovação. Sena é presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia e Inovação (Consecti), que, em parceria com o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), apresentaram propostas para um marco legal para o setor.
O advogado da Sect, Breno Bezerra Rosa, apresentou a minuta com propostas para eliminar os chamados gargalos que impedem avanços mais ousados na Ciência Tecnologia e Inovação no Brasil. O documento está sendo redigido por um grupo de trabalho que, desde junho, discute com diversas instituições com a missão de captar os principais problemas e apresentar soluções que serão encaminhadas em agosto ao governo federal e ao Congresso Nacional.
A presidente da SBPC, Helena Nader, coordenou a mesa-redonda que contou com a participação do deputado federal Sibá Machado (PT-AC) e elogiou o documento que “sintetiza os nossos maiores entraves para o desenvolvimento de pesquisas de ponta no Brasil”. “Nossa legislação nos coloca em posição injusta e desigual quando pensamos em avanços”, lamenta a pesquisadora que vai encaminhar o documento às 99 entidades associadas à SBPC para que, no prazo de 10 dias, todas as sugestões sejam reunidas, debatidas e anexadas ao documento final.
Marco legal – Para o secretário Odenildo Sena, “a necessidade de um novo e moderno marco legal em C,T&I foi provocada pelo crescimento dos investimentos nessas atividades nos últimos anos. Se isso não tivesse acontecido, não sentiríamos necessidade de um marco atualizado. Estamos vivendo um bom momento para tratar desse assunto”, comentou.
Na opinião de Breno Rosa, o principal gargalo no marco legal para C,T&I hoje no Brasil está na aplicação da Lei 8.666, conhecida como Lei das Licitações, “que obriga os entes públicos a privilegiarem o menor preço nas compras”, explica, afirmando que, em determinadas situações, o menor preço é importante, mas não deve ser o fator decisivo. “Prevemos que as aquisições e contratações em projetos de C,T&I não passem pela 8.666, mas por uma nova legislação que dê prioridade à qualidade”, explicou Rosa. As compras de bens comuns seriam feitas pela cotação tripla – os responsáveis pela compra apresentam cotação de três fornecedores diferentes.
Neste caso, os questionamentos à compras de equipamentos seria feito por uma comissão de cientistas com as mesmas credenciais do pesquisador que está sendo questionado. “Espera-se, com isso, que os argumentos dos cientistas sejam melhor compreendidos, já que a comissão seria formada por quem entende as particularidades das atividades de C,T&I”, argumenta o advogado.
Propostas de mudanças – O grupo de trabalho pede mudanças também no período de duração dos contratos e convênios, hoje com prazo máximo de 60 meses. “Isso é ridículo. Há projetos em medicina que duram 20 anos”, apontou o coordenador do GT. A proposta é que os contratos e convênios tenham duração conforme definido no plano de trabalho.
Odenildo Sena lembrou outro gargalo na importação de insumos e equipamentos para pesquisa. O grupo de trabalho encampou uma ideia apresentada pelo CNPq: criar para bens de pesquisa um sistema semelhante ao Importa Fácil, feito pelos Correios para desburocratizar a importação de bens em geral. Sugere também treinamento dos servidores da Receita Federal para liberação mais ágil de insumos e equipamentos para pesquisa. Além disso, pede a indicação de um aeroporto único para recebimento desse material.
O grupo defende ainda alterações no regime de dedicação exclusiva, para permitir que os pesquisadores possam usar o tempo dedicado ao ensino também para atividades de pesquisa, desde que os propósitos da pesquisa estejam alinhados aos objetivos de ensino da instituição.
Breno Rosa explicou que uma série de reuniões acontecerá até 27 de agosto, com a apresentação do texto final na próxima reunião do Consecti e do Confap. “A tarefa do grupo é elaborar uma proposta legislativa para apresentar nas Comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado, simultaneamente, para não perder tempo”, concluiu o advogado da secretaria estadual de Ciência e Tecnologia.
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