Foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), na manhã desta segunda-feira (11), Projeto de Lei da Transparência Estadual, de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), que busca dar transparência na arrecadação, nos pagamentos e nos benefícios financeiros do executivo estadual, seja órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresas públicas do Estado e dos municípios do Estado do Amazonas.
De acordo com o deputado, já existe uma lei federal sobre o assunto, mas os Estados podem propor legislações mais específicas que façam um detalhamento dessas publicações, a exemplo de outros estados do País. Se for aprovada, essa lei estadual determinará que sejam publicados, pela internet ou outros meios, todos os extratos das contas e operações financeiras realizadas, assim como as faturas dos cartões corporativos, no mês subsequente ao pagamento.
Dessa forma, o Portal da Transparência deveria agrupar as seguintes informações: membros dos Poder Executivo, servidores e funcionários, inclusive, comissionados, empregados públicos e prestadores de serviços; pagamentos de diárias; valores referentes às verbas de representação, verbas de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza; gastos com cartões corporativos; operações financeiras de qualquer natureza; extrato da conta única de cada Poder ou entidade; licitações em andamento; controle de estoque: listas de entradas e saídas de mercadorias; contratos referentes a obras, serviços, aluguéis e congêneres; cessões, permutas e doações de bens; perdão de dívidas, moratórias, concessões de isenções, benefícios fiscais e subvenções; orçamento de cada Poder do Estado; e publicação extemporânea.
Assessoria de Comunicação
Veja mais notícias em Releases
