O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto, (PP/AM), encaminhou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AM) proposta de emenda à Constituição estadual defendendo a fixação de percentuais mínimos no orçamento do estado para o setor agrícola, a exemplo do que ocorre com a saúde e a educação.
Chico Preto informa que a iniciativa tem por objetivo dinamizar o fortalecimento e a promoção do desenvolvimento sustentado do setor primário amazonense e proporcionar os meios necessários à agregação de valor às atividades desenvolvidas no campo.
“Entendemos que o Estado pode destinar percentuais mínimos da sua receita tributária para fortalecer ações relativas à política agrícola, observadas as orientações estabelecidas pelo governador”, argumenta o parlamentar.
A proposta apresentada pelo deputado destaca que, no primeiro ano, o governo destinaria 1% da sua receita tributária à promoção do desenvolvimento da política agrícola. Já no segundo 1,5% e 2% a partir do terceiro ano.
O projeto de Emenda Constitucional tem por objetivo acrescentar os parágrafos quarto, quinto e sexto ao artigo 174 da Constituição do Estado, definindo percentuais mínimos que deveriam ser destinados às ações relativas à política agrícola do Amazonas.
O parágrafo quinto destaca que a dotação fixada, excluída a parcela de transferência aos municípios, de acordo com o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, será repassada mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação de cada período de apuração.
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Assessoria de Comunicação
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