(leia abaixo da notícia o PDF com a íntegra da carta da Sefaz)
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) enviou na segunda-feira, 13 de junho, a carta elaborada pelos Secretários dos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, na reunião realizada em Manaus, na última sexta-feira (10), em atendimento à determinação dos Governadores desses Estados na reunião realizada em Belém em 21 de maio.
Segundo o Secretário da Fazenda do Amazonas, Isper Abrahim, as conversas avançaram bastante. “Esses encontros permitem que as Unidades da Federação, através das suas secretarias, possam discutir estudos e chegar a um consenso na maneira de desenvolver os seus estados sem prejudicar os demais, como ocorre na guerra fiscal”, afirmou Abrahim.
Na pauta da reunião estava a definição de novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a renegociação da dívida dos Estados e a Reforma Tributária.
Em relação ao FPE, foi recomendado que seja mantida em no mínimo 85% a distribuição de recursos do FPE destinada aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, os secretários propõem a inclusão na de recursos das contribuições sociais na base do FPE e que sejam levados em conta novos critérios para definir o rateio dos recursos do fundo, como o índice de preservação ambiental de cada Estado.
“O objetivo é construir alternativas que abranjam positivamente os interesses de todos os estados da Amazônia. Se não estivermos atentos, poderão surgir outras propostas que contenham aspectos negativos para o desenvolvimento de nossa região”, analisou o secretário da fazenda do Pará, José Tostes.
Os critérios para distribuição dos recursos do FPE foram estabelecidos em 1989 e levam em consideração apenas a população e o tamanho do território. O estado do Amazonas nos cinco primeiros meses de ano registrou o recebimento de R$ 581.715.753,29 do fundo.
Dívida pública e Reforma Tributária
Em relação à renegociação das dívidas dos estados brasileiros com a União, os secretários sugerem a troca do indexador atualmente utilizado, o IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna), com juros que oscilam de 6% a 7,5% ao ano, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com juros de 2% ao ano.
“A substituição do indexador reduzirá o valor nominal da dívida anualmente. Esses recursos que permanecerem nos estados poderão ser aplicados em novos investimentos”, explicou Tostes.
A respeito da proposta de Reforma Tributária apresentada pelo Governo Federal, os secretários da fazenda acreditam que ela deve ser precedida por uma Política de Desenvolvimento Regional baseada em mecanismos eficazes que promovam o desenvolvimento não só dos estados mais distantes dos grandes centros consumidores e de difícil logística, mas de todo o país.
Além disso, a carta enviada aos governadores recomenda o aprofundamento das discussões referentes à Reforma Tributária para que sejam incluídos no debate nacional os pontos de vista e especificidades da região amazônica. O documento ressalta ainda a necessidade da criação de um fundo compensatório para cobrir eventuais perdas de arrecadação decorrentes das mudanças na cobrança do ICMS e medidas que preservem a competitividade da Zona Franca de Manaus.
Roraima propõe mudança em convênio
O Convênio ICMS 65/88 determina que todos os produtos que vierem para comercialização e industrialização na Zona Franca de Manaus são isentos de ICMS, assegurando ao estabelecimento remetente a manutenção do crédito. Esses benefícios foram estendidos às Áreas de Livre Comércio (alguns municípios do AP, RR, RO, AC e Tabatinga/AM) pelo Convênio ICMS 52/92, com exceção da manutenção de crédito.
Com base nisso, durante a reunião dos secretários de fazenda da Amazônia Legal, o estado de Roraima apresentou uma proposta para que o benefício da manutenção de créditos seja ampliado para os demais municípios das Áreas de Livre Comércio (ALCs) de acordo com um mecanismo de controle de operações. Por isso, a carta aos governadores da Amazônia Legal recomenda o apoio à proposta de alterar o Convênio ICMS 52/92, que precisa ainda ser submetida ao CONFAZ e apresentada aos Secretários de Fazenda dos demais estados brasileiros na reunião do Pré-CONFAZ, no dia 7 de julho de 2011, em Curitiba/PR.
Segundo o secretário da fazenda do Amazonas, Isper Abrahim, os secretários se reúnem em encontros para debater e discutir propostas para viabilizar suas políticas econômicas, mas quem dá a palavra final são os governadores. “Os chefes dos executivos estaduais é que promoverão os devidos encaminhamentos legais”, esclareceu Abrahim.
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