A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou ontem, por 17 votos a favor e o voto contra do deputado José Ricardo Wendling (PT), em primeiro e segundo turnos, a redação final do projeto de emenda constitucional, oriundo da mensagem governamental nº 28/2011, que altera o inciso IX, do artigo 27 da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão à empresa estadual, com exclusividade de distribuição de serviço de gás canalizado.
De acordo com o presidente do Poder Legislativo, deputado Ricardo Nicolau (PRP), a iniciativa abre espaço para as empresas privadas atuarem na redistribuição de gás. Nicolau explicou que a produção do gás natural é de responsabilidade da Petrobras, mas a distribuição passou a ser de responsabilidade do governo do Estado por emenda à Constituição da República. E que a alteração aprovada, visa promover a compatibilização entre a Constituição do Estado e a Constituição Federal, uma vez que a emenda a Constituição da República alterou o parágrafo 2º do artigo 25, que assegurava aos Estados diretamente ou mediante concessão à empresa estatal, a exclusividade de distribuição dos serviços de gás canalizado, ao dispor que “cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado”.
Portanto, com a nova redação da Constituição Federal (emenda nº 5, de 1995), o texto da Constituição do Amazonas, estava incompatível. A alteração, portanto, permite ao governo do Estado, abrir a exploração do serviço de gás estadual para a iniciativa privada, mantida a titularidade do serviço ao Estado, resultando em uma maior eficiência na exploração, em razão de as empresas privadas não estarem sujeitas ao regime jurídico rígido e burocrático das empresas públicas e sociedade de economia mista.
Pequeno expediente
Também na manhã desta quarta-feira, os deputados aprovaram projeto de autoria da deputada Vera Lúcia Castelo Branco (PTB), que altera o Regimento Interno do Poder. As mudanças irão permitir que mais deputados disponham de tempo no Pequeno Expediente, que tem duração de 50 minutos.
A partir desta quinta-feira (16), portando, um maior número de deputados vai poder se inscrever e falar da tribuna no Pequeno Expediente, que começa às 9h. Antes, o Regimento Interno previa que nesse tempo, apenas quatro parlamentares se pronunciassem da tribuna. Para isso, tinham que se inscrever a partir das 8h para falar por dez minutos, independente da sigla partidária. Agora, oito deputados podem se inscrever e falar cada um por seis minutos. Segundo o presidente, que confirmou essa prática a partir de amanhã, a alteração é consensual.
Outros projetos
A Aleam aprovou também, o projeto de lei oriundo de Mensagem Governamental (nº 43/2011), que dispõe sobre a transformação de Delegacias Regionais e Delegacias Distritais de Polícia vinculadas ao Departamento de Polícia do Interior da Polícia Civil do Estado do Amazonas, em Delegacias Interativas de Polícia (DIPs).
De acordo com o presidente Ricardo Nicolau, essa alteração é na realidade uma adequação que visa atender a uma exigência do Ministério da Justiça, para que a Polícia do Amazonas possa fazer parceria e receber doações institucionais do governo federal.
Entre os projetos aprovados, ainda, estão o Decreto Legislativo, de indicação dos nomes que irão compor as Comissões Permanentes de Disciplina de Delegados e Peritos, dos demais Policiais Civis, dos Servidores do Detran/AM e Servidores Administrativos do Sistema de Segurança Pública, e os Conselhos Permamentes de Justificação da PMAM e do Corpo de Bombeiros, integrantes da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública.
Fonte: Diretoria de Comunicação
Texto: Nely Pedroso
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