Governo do AM prepara recurso contra decisão sobre bloqueio de R$ 20 milhões

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informa que irá recorrer da decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região, divulgada nesta terça-feira, em que determina o bloqueio de até R$ 20 milhões das contas do Governo do Estado referente a pagamentos de salários atrasados de trabalhadores terceirizados da área da saúde nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2016.

Há, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro deste ano, contra o bloqueio de contas do Governo do Amazonas para pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados. Essa decisão levou em conta o entendimento do STF de que a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização, não pode ser presumida.