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No município de Maraã, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para promover e acompanhar a elaboração e implementação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI). O ofício, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), foi expedido pelo promotor da comarca Marcos Túlio Pereira Correia Júnior.
O plano da Primeira Infância determina a efetivação de políticas públicas que alinhem ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos, com objetivo de promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 até 6 anos, em conformidade com a Lei nº 13.257/2016.
No despacho, o MP ressalta que essa é uma etapa fundamental para a formação física, cognitiva, social e emocional das crianças, sendo prioridade absoluta a formulação de políticas que assegurem o cumprimento do acesso a esses direitos, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O Ministério Público tem um papel fundamental como fomentador de proteção integral à criança e ao adolescente. A elaboração desse plano também visa cumprir a iniciativa Primeiros Passos, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, destacou o promotor.
A promotoria notificou o município, por meio da Secretaria de Assistência Social e do CMDCA, solicitando que informem, em até 30 dias, as providências tomadas ou agendadas para a elaboração do Plano da Primeira Infância. O Conselho Tutelar de Maraã também foi acionado para contribuir com o planejamento das ações, identificando as demandas mais recorrentes e estratégicas para a atuação.
