MPAM fiscaliza abastecimento de água em São Gabriel da Cachoeira
Em São Gabriel da Cachoeira, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou, na última quinta-feira (22/01), procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações destinadas à regularização do fornecimento de água potável no município.
A apuração do MP aponta a precariedade no abastecimento e a ausência de tratamento da água distribuída no bairro Areal. A Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) estaria executando obras da prefeitura, ocasionando a distribuição de água do Rio Negro sem o tratamento adequado para o bairro.
O promotor de Justiça da Promotoria da Comarca Paulo Alexander dos Santos Beriba, que assina o procedimento, requisitou, no prazo de 30 dias, à Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, representada pelo secretário municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos:
– Um relatório circunstanciado e atualizado, com fotografias e documentação técnica, sobre a situação atual da perfuração dos 12 poços artesianos em parceria com o Exército Brasileiro no bairro Areal, indicando o percentual de conclusão de cada poço, a previsão para a instalação das bombas e a data de início da efetiva distribuição da água tratada para a população, com sua potabilidade devidamente atestada;
– Informações detalhadas sobre as medidas de tratamento e cloração que estão sendo empregadas na água atualmente distribuída, notadamente aquela proveniente da captação in natura do Rio Negro, apresentando os laudos de potabilidade mais recentes realizados pelo órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual, relativos aos últimos seis meses;
– Um cronograma de ações e o plano de investimentos detalhado para a erradicação do fornecimento de água sem tratamento para qualquer setor da cidade.
À Cosama, no mesmo prazo, o MP solicitou relatório de execução física do contrato da obra da Estação de Tratamento de Água, especificando o cumprimento do cronograma, confirmando a previsão de entrega para fevereiro de 2026.
“A instauração deste novo procedimento administrativo representa fase crucial de uma luta que o Ministério Público do Amazonas trava há anos em favor da população de São Gabriel da Cachoeira. Este não é um problema recente; nossa atuação começou em 2016, com a instauração do Inquérito Civil nº 002/2016, para apurar as falhas no abastecimento”, relembrou o promotor.
Após diversas tentativas de solução amigável e audiências de conciliação infrutíferas, a Promotoria ajuizou uma ação civil pública (ACP) em 2019, buscando compelir os órgãos competentes a agirem. Esse esforço resultou na sentença condenatória de 2023, que impôs obrigações rigorosas ao município, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
“Diante do descumprimento persistente, já ingressamos com a execução da sentença, inclusive cobrando as multas pelo período em que a cidade ficou totalmente desabastecida. Agora, com a conversão da Notícia de Fato nº 040.2025.000483 em procedimento administrativo, o objetivo é acompanhar cirurgicamente a execução dos serviços que finalmente começaram a ser implementados. Estamos fiscalizando o cronograma da reforma da Estação de Tratamento de Água pela Cosama e a ativação dos 12 poços no bairro Areal pela prefeitura”, concluiu.
