Município aplicou 71,10% dos recursos do Fundeb na remuneração de profissionais da educação e descarta rateio por impedimento legal. (Fotos: Oliver Freire – SECOM)
A Prefeitura de Parintins informou que alcançou o índice de 71,10% de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais da educação em 2025, percentual superior ao mínimo de 70% estabelecido pela legislação federal. Os dados são preliminares e integram a fase final de consolidação da contabilidade municipal referente ao último bimestre do ano, dentro do prazo legal.
Segundo a administração municipal, o resultado confirma o cumprimento das exigências legais e reflete planejamento, controle e gestão responsável dos recursos destinados à educação. A Prefeitura esclarece que não há possibilidade legal de rateio de valores, uma vez que qualquer pagamento além dos percentuais permitidos caracterizaria descumprimento da legislação do Fundeb e violação aos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.
O prefeito Mateus Assayag afirmou que a aplicação dos recursos demonstra compromisso com a valorização dos profissionais da educação e com a observância das normas legais. Para ele, investir acima do mínimo exigido reforça a seriedade da gestão e a prioridade dada à qualidade do ensino, sempre com transparência e respeito à legislação vigente.
A secretária municipal de Educação, Gizelle Soares, destacou que o índice alcançado assegura os direitos dos profissionais da educação e fortalece a política de valorização da categoria. De acordo com a secretária, a meta foi superada sem comprometer a legalidade, mantendo o foco na melhoria contínua da educação no município.
A presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb, Isabel Peres, explicou que o fechamento contábil segue critérios técnicos rigorosos e que, mesmo antes da conclusão oficial do balanço, os números já indicam conformidade com a lei. Ela ressaltou que não existe margem legal para rateio, pois essa prática configuraria irregularidade e afrontaria os princípios da gestão fiscal responsável.
A Prefeitura de Parintins reafirma o compromisso com a valorização dos profissionais da educação, a correta aplicação do dinheiro público e o diálogo institucional com o sindicato da categoria e com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
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