A Prefeitura de Manaus vai desafogar das Varas da Dívida Ativa Municipal aproximadamente 200 mil ações de execuções fiscais com piso de até 52,13 UFMs, equivalentes a R$ 4.846,53. A informação é do Procurador Geral do Município (PGM), Marcos Cavalcanti, que anunciou o cumprimento da Portaria 1989/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), publicada nesta terça-feira, 25, no Diário da Justiça Eletrônico.
Os processos em questão referem-se a débitos de contribuintes pessoas físicas relacionados a IPTU, Alvará, ISS e autos de infração, ajuizados antes da publicação da Lei nº 1988, de 1º de junho de 2015, que estabelece o limite para ajuizamento de executivos fiscais em 52,13 UFMs. “A portaria estabelece exatamente a retirada de todos os processos ajuizados antes da publicação da lei”, frisou Cavalcanti.
A lei também deixa claro que a suspensão do ajuizamento não afasta a incidência de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais e também não impede a exigência legalmente prevista de prova da quitação de débitos perante o município, nem afasta a possibilidade de sua cobrança extrajudicial.
Esta ação, segundo o procurador, é mais um medida que visa o andamento do termo de Convênio 05/2016, firmado, no último mês de setembro, para reduzir o montante de executivos fiscais em tramitação na 1ª e 2ª Vara da Dívida Ativa Municipal.
O contribuinte que possui dívidas com o município deve procurar a sede da PGM ou Semef Atende, localizadas na rua Japurá, Centro, zona Sul.
