No ‘Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais’, TJAM reforça orientações sobre o tema
Neste 28 de janeiro, “Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais”, instituído em 2006 para conscientizar sobre a importância da proteção no mundo digital, o Tribunal de Justiça do Amazonas reafirma o compromisso da instituição com a transparência e a segurança da informação, bem como a divulgação das iniciativas e de orientações voltadas à temática. Nesta semana, em alusão à data, o Tribunal desenvolverá uma campanha especial sobre o assunto, trazendo conteúdos disponíveis nas redes sociais da instituição e nos canais internos de comunicação.
Dentre as iniciativas, o Comitê Gestor de Proteção de Dados está lançando dois novos materiais educativos que poderão ser acessados diretamente no portal do Tribunal de Justiça do Amazonas (www.tjam.jus.br): guias de orientação para servidores e magistrados e um “quiz” (teste) interativo sobre proteção de dados visando à sensibilização ao tema.
No Brasil, a proteção de dados pessoais está regulamentada pela Lei n.º 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida como LGPD. O objetivo dessa norma jurídica é proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e o livre desenvolvimento de qualquer pessoa física no Brasil. A LGPD visa a resguardar o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, em instituições públicas e privadas.
O Tribunal de Justiça do Amazonas vem desenvolvendo gradualmente ações a fim de harmonizar a sua função jurisdicional e a sua atividade administrativa aos propósitos da Lei Geral de Proteção de Dados, indicando à sociedade que o Poder Judiciário tem se empenhado na proteção de dados e em incentivar outras instituições a adotarem práticas semelhantes.
Nesse sentido, em 12 de janeiro de 2023, a então presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, no uso de suas atribuições legais e regimentais, instituiu, por meio das Portarias n.º 143/2023 e n.º 403/2023, o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado, auxiliado pelo Grupo de Trabalho de caráter multidisciplinar, com o objetivo de implementar as diretrizes da LGPD no âmbito do Judiciário Estadual do Amazonas. O Comitê é presidido pela desembargadora Vânia Marques Marinho.
Em 2024, também no âmbito do Tribunal, foi criada a Rede Amazonense de Proteção de Dados, instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica n.º 53/2024 e que tem, como objetivo, promover a cooperação entre órgãos públicos para fortalecer práticas de proteção de dados pessoais, compartilhar soluções tecnológicas e desenvolver ações estratégicas em alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados. Sua ampla representatividade torna a Rede um marco na cooperação interinstitucional, unindo esforços de diferentes níveis da administração pública para garantir a proteção de dados pessoais e a implementação da LGPD no Estado.
O corpo diretivo da Rede Amazonense de Proteção de Dados foi definido em 18 de novembro de 2024 e reúne representantes de órgãos participantes das três esferas da administração pública: federal, estadual e municipal. Além do TJAM, que preside a Rede, ela é composta: pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM), que é vice-presidente da Rede; pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), que secretaria a Rede; pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT-11.ª Região); pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA); pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam); pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM); pela Prefeitura Municipal de Manaus; pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP/AM); pela Controladoria do Estado do Amazonas (CGE) e pela Prodam. Na Rede, as instituições são representadas pelos encarregados de dados e seus substitutos.
Nesta terça-feira, as instituições que compõem a Rede vão promover uma série de atividades com seus servidores, além de divulgações em redes sociais digitais e sites.
A desembargadora Vânia Marques Marinho destaca que o Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do seu Comitê Gestor de Proteção de Dados, tem se empenhado na proteção de dados e em incentivar outras instituições a adotarem práticas semelhantes.
“Neste Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais o Tribunal de Justiça do Amazonas reafirma o compromisso da instituição com a transparência e a segurança da informação e com a divulgação dessas iniciativas. E o Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJAM é uma forma de indicar à sociedade que o Tribunal tem se empenhado na proteção de dados e em incentivar outras instituições a adotarem práticas semelhantes. A disseminação da cultura e conscientização das pessoas no uso dos seus dados é pauta atual e internacional, devido a crescimento das big techs sem regulação das redes sociais, o desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa e a influência política no desenvolvimento e na gestão das tecnologias digitais”, disse a desembargadora Vânia Marques Marinho.
Conheça algumas iniciativas do Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do Comitê Gestor de Proteção de Dados para a adesão à LGPD. A seguir, alguma delas:
– Em caráter inédito, o Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJAM realizou, em abril de 2014, o encontro estadual “Diálogos Interinstitucionais sobre Privacidade e Segurança Digital”, reunindo entidades públicas, e que teve a finalidade de favorecer o debate e o intercâmbio de informações e de boas práticas de órgãos do setor público acerca da implementação da LGPD. Primeiro do gênero do Amazonas, o evento reuniu representantes de instituições, como a Polícia Federal; a Ordem dos Advogados do Brasil/AM; o Ministério Público Estadual; a Polícia Civil; a Defensoria Pública Estadual; a Empresa de Processamento de Dados do Amazonas (Prodam); o Tribunal de Contas do Estado e a Controladoria-Geral do Estado. A conferência de abertura foi feita pelo presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, que explanou o tema “Novos desafios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”.
– Em agosto de 2024, uma representação do Poder Judiciário Estadual, formada pela então juíza-auxiliar da Presidência do TJAM e encarregada pelo Tratamento de Dados da Justiça Estadual, magistrado Igor Campagnolli, pela assessora de Privacidade e Proteção de Dados, Fabíola Borges, e pelo assessor de Segurança da Informação, Alberto Mousse, realizou uma visita técnica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – ambas as instituições com Sede em Brasília/DF – para conhecer experiências em proteção de dados desenvolvidas pelas duas instituições.
– Em setembro do mesmo ano, o TJAM, por meio do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), iniciou a capacitação de servidores sobre a gestão de privacidade de informações, configurada na “ISO 27701”, norma internacional que estabelece as melhores práticas para a gestão de privacidade e proteção de dados pessoais. A capacitação foi direcionada a servidores de áreas estratégicas do Tribunal, tendo o objetivo de aprimorar o tratamento de dados pessoais no âmbito do TJAM, garantindo a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade. O curso esteve alinhado às diretrizes da Resolução n.º 363 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a capacitação contínua dos servidores sobre a LGPD.
– No mês seguinte, em outubro, o Tribunal firmou uma parceria com a empresa Samsung e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para desenvolvimento de projetos que fortaleçam a proteção de dados e promovam a inovação tecnológica. A ação representa um passo importante para modernizar os serviços do TJAM, garantindo que os padrões de privacidade e segurança da informação estejam alinhados à LGPD. Dentre as iniciativas previstas, está a criação de um curso de pós-graduação especializado em LGPD e proteção de dados e o desenvolvimento de uma ferramenta interativa para treinamento contínuo em privacidade e proteção de dados, utilizando técnicas de gamificação para facilitar o aprendizado e manter os servidores atualizados sobre as melhores práticas de proteção de dados. Conforme informação do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJAM, a previsão de início dos projetos resultantes da parceria é para este ano de 2025.
Como controlador de dados, o TJAM tem obrigações específicas de acordo com a LGPD, entre elas:
Transparência: Devemos informar claramente por que coletamos seus dados e como os usamos.
Nomeação do Encarregado: Nomeamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados para responder a perguntas sobre dados pessoais.
Segurança dos Dados: Tomamos medidas rigorosas para proteger seus dados contra acessos não-autorizados.
Respeito às suas escolhas: Respeitamos suas decisões sobre compartilhar ou não seus dados.
Acesso e Correção: Você tem o direito de acessar e corrigir seus dados pessoais que mantemos.
Tratamento adequado: Tratamos seus dados apenas para os fins específicos para os quais foram coletados.
Responsabilidade por Danos: Estamos comprometidos em reparar qualquer dano causado devido ao nosso tratamento de dados.
Link com informações sobre a LGPD no âmbito do TJAM:
https://www.tjam.jus.br/index.php/protecao-de-dados
Link da Lei Geral de Proteção de Dados:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Alguns links com materiais de referência sobre a LGPD:
https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-vf.pdf
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/guia_lgpd_final.pdf
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3432
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3668
A data do Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais foi criada na Europa para relembrar a Convenção n.º 108/1981 do Conselho da Europa, de 28 de janeiro de 1981, sobre o tratamento automatizado de dados pessoais.
