O programa, acessível pelo portal Regularize, inclui benefícios como descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais. (Foto: Reprodução)
Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas têm até as 19h desta sexta-feira (29) para aderir ao edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que oferece condições especiais para renegociação de dívidas do Simples Nacional.
O programa, acessível pelo portal Regularize, inclui benefícios como descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 133 vezes, adaptado à capacidade de pagamento do contribuinte.
Podem aderir ao programa as empresas com dívidas inscritas em dívida ativa, desde que as pendências não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. O edital também permite a combinação de diferentes modalidades de negociação, conforme o perfil e a recuperabilidade da dívida.
Entre as principais condições para manter os benefícios estão:
Pagamento da primeira parcela: deve ser quitada até o último dia útil do mês da adesão;
Pontualidade nas prestações: atraso de três parcelas, consecutivas ou não, pode levar ao cancelamento do acordo;
Documentação em dia: débitos em discussão judicial precisam ser comprovados por documentação específica.
Em caso de descumprimento das regras, o contribuinte perde os benefícios da negociação, e o saldo devedor será retomado para cobrança regular. Além disso, não será possível formalizar novo acordo pelo prazo de dois anos, mesmo para outras dívidas.
Os interessados devem acessar o portal Regularize com o CNPJ e seguir os seguintes passos:
Clique em “Negociar Dívida” e selecione “Acesso ao Sistema de Negociações”;
No menu “Adesão”, escolha “Transação”;
Avance na tela de identificação do contribuinte;
Selecione “Transação – Edital PGDAU N. 7/2024”;
Marque as inscrições elegíveis e clique em “Calcular”;
Siga as orientações nas telas seguintes e emita o Documento de Arrecadação para pagar a primeira parcela.
A PGFN destacou que a renegociação é uma oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições vantajosas, contribuindo para a saúde financeira dos pequenos negócios. Empresas que perderem o prazo estarão sujeitas à retomada de cobranças sem os benefícios oferecidos pelo edital.
O prazo para adesão encerra-se nesta sexta-feira, e os interessados devem ficar atentos ao horário limite de 19h para concluir o processo no portal Regularize.
