Princípios do Direito

Não é à toa que o direito romano até hoje é a base em que se funda toda a ordem jurídica ocidental, mesmo nos países anglo-saxões. Nada de novo ou excepcionalmente relevante surgiu nesse campo desde que as legiões de Cesar iam ampliando o Império e impondo os costumes e normas de Roma. Bem objetivos, os juristas da época conseguiram um fenômeno de síntese ao enunciar quais são os princípios básicos do direito. Lembro-me de mestre Ernesto Roessing, com voz pausada, enunciá-los, ainda no primeiro ano do curso, na velha Jaqueira dos Remédios, nestes termos: “Os princípios do direito são estes: viver honestamente, não prejudicar ninguém e dar a cada um o que é seu”. No original e para dar um toque de falsa cultura: “Juris praecepta sunt haec: honeste vivere, neminem ledere, suum cuique tribuere”. Isso, com efeito, é tudo o que se pode pretender do direito como ciência ou como conjunto de regras de comportamento.

Apesar da simplicidade com que a questão é posta, tem sido difícil observar e cumprir essas três coisas fundamentais. Não falo do comportamento individual dos cidadãos submetidos ao comando de um Estado formalmente organizado. E não falo porque a imensa diversificação de personalidades não permite que se pretenda postura homogênea nos integrantes da humana espécie. Mas o que dizer dos governos em si mesmos? Estes, pelo menos, até por serem em número limitado, deveriam ter no frontispício de seus emblemas e galhardetes a inscrição dos ditames oriundos do direito romano, como forma de informar a seus jurisdicionados que o direito há que ser respeitado ao fito de facilitar a busca pela realização da justiça.

Qual nada! Modestos ou superdimensionados, os governos, de modo geral, têm sido o pior exemplo. Se não, vejamos: a maioria de nós vive honestamente. Trabalha para obter o sustento e, com o dinheiro assim duramente ganho, paga a enormidade de tributos com que os governos nos premiam. E, por incrível que pareça, o governo cobra imposto sobre os próprios salários, considerando-os como renda. Como isso é racionalmente possível, não sei e nunca vou conseguir entender, mas é uma verdade patente, a revelar que viver honestamente não faz parte das prioridades governamentais, o que implica no descumprimento do primeiro princípio entre os que foram enunciados.

Vejamos o caso particular do governo petista da doutora Dilma Roussef, essa senhora que tolamente insiste e persiste em ser chamada de presidenta. Que o seja. Mau gosto e besteira não se discutem. O que interessa é observar que ela, seguindo fielmente os passos e as lições de seu antecessor, não tem sido um exemplo do “viver honestamente”. Se Lula mergulhou fundo na compra de votos de parlamentares, estruturando o mensalão, doutora Dilma lhe está roubando a palma com os fatos ocorridos na Petrobrás. A quantidade de dinheiro referida pela imprensa e que teria sido movimentada desonestamente só me vem à cabeça nos meus sonhos de ganhar sozinho a megassena da virada. E tudo para quê? Para possibilitar a manutenção de um populista programa de assistencialismo, o que, no final das contas, vem a ser uma contradição porque não se ajuda ninguém roubando o pretenso ajudado.

Ora, se não vive honestamente o governo, resulta intuitivo que também não cumpre o segundo mandamento que sugere “não prejudicar ninguém”. E por que assim o digo? Simples: se o povo está sendo roubado (e está) a roubalheira em si mesma se traduz num prejuízo irrecuperável porque, de dimensões avultadas, não consente que se vislumbre mecanismo da recuperação. Vai daí que, sendo a Petrobrás apenas uma das facetas do comportamento desonesto do governo dilmista, “a pátria mãe tão distraída” continua sendo submetida a “tenebrosas transações”, o que não impediu o poeta de hipotecar apoio eleitoral à comandante desse processo espoliativo.

Temos, pois, até aqui, estabelecidas duas verdades: o atual governo não vive honestamente e prejudica os outros. Seria possível, em tais circunstâncias, ter ele meios de pelo menos cumprir o terceiro mandamento, qual seja, “dar a cada um o que é seu”? Difícil, quase impossível. Ponderemos: cada cidadão brasileiro há de ter a legítima aspiração de poder colocar os filhos em escolas de boa qualidade, de poder ir e vir em segurança e de poder desfrutar de um sistema de saúde com o mínimo de dignidade e respeito. O que temos? As escolas públicas em estado de falência, com professores pessimamente remunerados e alunos que não podem ser reprovados para não prejudicar as estatísticas eleitorais do governo. Uma polícia defasada em termos de tecnologia, o que pode redundar em simples repressão violenta nas mais singelas manifestações. E um SUS que humilha e degrada quem dele precisa.

É. Definitivamente, o governo petista da presidenta nunca ouviu falar de direito romano. Por isso desconhece os seus princípios.