Diante do Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM) na última quarta-feira (10/12), que cria 162 taxas a serem cobradas pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), envolvendo licenciamento de obras, exploração de publicidade e autorização para atividades de comércio em áreas públicas, o vereador Waldemir José (PT) protocolizou hoje (12) requerimento que solicita a realização de Audiência Pública com a participação do Implurb e da Semef para debater o assunto.
O projeto foi envida à CMM para ser tramitado em regime de urgência, conforme pretendia o prefeito Artur Neto (PSDB), mas uma grande parte de sua base aliada votou contra o pedido por acharem que o projeto, que envolver cobranças de taxas, não deve ser tratado “a toque de caixa”.
Para Waldemir José, a questão deve ser levada muito mais a sério do que está se levando, uma vez que envolve dinheiro da população. “Realmente o projeto deve ser analisado com cautela, pois envolve diretamente os bolsos de muitos, já sobrecarregados, contribuintes. Se aprovado, somente para o licenciamento e vistoria de obras, o proprietário deverá pagar 98 taxas, que vão desde a licença para construção de muros, marquises e tapumes até a liberação do Habite-se”, argumenta o parlamentar.
Além disso, o projeto estabelece 30 taxas que deverão ser pagas anualmente no campo da publicidade, envolvendo instalação de painéis de led, painéis e letreiros luminosos, instalação de outdoors, placas em fachadas de prédio, pinturas em paredes, faixas, balões infláveis, adesivos autocolantes, entre outros. Até para fazer vistorias de placas a Prefeitura irá cobrar o equivalente a uma UFM (R$ 78,79 até dezembro deste ano), ou seja, atingirá grandemente o comércio de rua, como: bancas de jornal e revista, lanchonetes, carros de lanche, barracas, quiosques, coberturas e cabines etc.
“Um projeto desse porte, que envolve cobrança de taxas afetando diretamente o bolso dos contribuintes, não deve ser tratado a ‘toque de caixa’. Penso que a atitude tomada pela maioria dos vereadores foi correta ao negarem o regime de urgência solicitado pelo Prefeito. Minha proposta é que esse projeto seja discutido mais amplamente, com a participação da sociedade”. Afirmou Waldemir José.
Por isso, nesta manhã, o vereador Waldemir José deu entrada no requerimento solicitando que a Câmara realize audiência pública, com a presença do titular da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia e Controle Interno (Semef) Ulisses Tapajós Neto e do Diretor-presidente do Implurb Antônio Roberto Moita Machado, afim de que a Casa Legislativa possa obter maiores informações e dados para tratar do projeto como esse que mexe diretamente com o dinheiro de uma grande parcela da população.
