E vamos fazendo de conta que vivemos num estado democrático de direito

A generalidade dos habitantes do interior da Amazônia vive da agricultura e da pesca de subsistência e mora em localidades longínquas e até mesmo inacessíveis durante boa parte do ano.

Nesse contexto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede aos brasileiros em geral litigar com o INSS sem antes primeiro dirigir-lhe um pedido administrativo, na prática, representará a negação do acesso a direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, assim como aos benefícios da Previdência Social, à justiça e à dignidade humana.

Isto porque as pessoas que moram nas localidades rurais do interior do Amazonas vivem basicamente da agricultura e da pesca de subsistência e têm direito, as mulheres quando completam 55 anos e os homens aos 60 anos, de receber um salário mínimo do INSS. É a chamada aposentadoria rural.

Em teoria deveriam ir a um posto do INSS apresentar seu pedido, alegando sua condição de agricultor ou agricultora rural.

Acontece que, na maioria esmagadora dos Municípios, não há postos do INSS e quando há as pessoas são frequentemente humilhadas, submetidas a longas filas e obrigadas a pernoitar em frente a esses postos, ou mesmo a ter o pedido negado “de boca” por maus servidores públicos.

A saída sempre foi o Judiciário, porque, bem ou mal, está em todos os Municípios e vinha sendo a última esperança para os ribeirinhos.

A partir de agora, quem morar na Zona Rural de um Município, mesmo que fique a vários dias da sede, deverá primeiro se dirigir ao Município mais próximo, que tenha posto do INSS. No caso do Amazonas, isso poderá levar semanas. Ou a vida inteira…

O que fazer então?

Acho que, pelo menos uma parte de nossa bancada federal em Brasília, deveria ser tentada uma audiência com o Ministro Relator para expor essa situação, a fim de conseguir flexibilizar essa absurda regra para os habitantes do hinterland amazonense.

Deveriam procurar se unir com os representantes dos demais Estados da Amazônia para tentar mostrar o impacto negativo desta decisão sobre a vida dessas pessoas.

Pessoalmente, acho muito difícil que isso aconteça.

Todos sabemos o que acontece com aqueles que são pobres e moram longe…

E vamos fazendo de conta que vivemos em um estado democrático de direito.