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Após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a incidência de Imposto de Renda sobre pensões alimentícias, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou projeto de lei adequando a legislação brasileira à decisão do Judiciário. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (1/8) em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Mas antes de seguir para Câmara dos Deputados, a matéria deverá passar ainda por um turno suplementar de votação.
Para Eduardo Braga, seu projeto faz justiça fiscal, tendo em vista que as pensões alimentícias não configuram novo rendimento apto a sofrer tributação. A medida deverá beneficiar em especial mulheres, tendo em vista que elas costumam ficar com a guarda de filhos após a efetivação do divórcio ou da dissolução da união estável.
“Como as mães acabam tendo que inserir os filhos como dependentes para fins do IR para poderem deduzir despesas médicas e de educação, os valores recebidos a títulos de pensão alimentícia pelos filhos se somam aos seus próprios rendimentos, com elevação do imposto devido”, justificou o senador, quando apresentou o projeto.
O senador ressaltou ainda que não haverá renúncia de receitas tributárias, visto que a proposição apenas materializa no ordenamento jurídico da decisão proferida pelo STF.
