O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) irá julgar, na sessão desta terça-feira (10/12), às 9h, um Agravo Regimental interposto pela Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa Estado do Amazonas (Aleam), contra decisão que determinou a suspensão da medida liminar que proibiu a cobrança de tarifa de esgoto pela Manaus Ambiental S.A., em determinadas áreas da cidade de Manaus.
Também consta na pauta a análise do recebimento de denúncia contra o deputado Ricardo Nicolau e outras 11 pessoas, por irregularidades na construção do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Amazonas, segundo o Ministério Público. O voto do relator Jorge Manoel Lopes Lins foi pelo recebimento da denúncia, mas o processo está com vista ao desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira.
Outro processo trata de Ação Penal interposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Jecimar Pinheiro Matos, Prefeito Municipal de Anamã, por crime contra a incolumidade pública.
