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Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. O posicionamento de Aras parte de uma ação protocolada pelo PDT no STF, que pede o cancelamento do consignado do Auxílio Brasil, uma concessão que foi iniciativa do governo Jair Bolsonaro.
Aras argumenta que essa modalidade de consignado fere a dignidade das pessoas, na medida em que leva ao superendividamento de pessoas vulneráveis socialmente, e que o consignado do Auxílio Brasil contraria o direito do consumidor.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu o procurador-geral.
O ministro Nunes Marques é o relator do caso no STF.
