Advogado cuidado, certificação digital e peticionamento eletrônico podem pegar você

Embora a Resolução nº 27/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), tenha sido publicada ainda em novembro de 2010, esta semana fui surpreendido por descobrir que conheço apenas um colega que já possui certificação digital e já se habilitou para peticionar eletronicamente no âmbito do TJAM.

A referida Resolução estabeleceu, em seu artigo 20, que todas as petições iniciais, intermediárias e recursos perante os Juizados Especiais de Manaus serão recebidos somente por meio eletrônico, a partir de 4 de julho de 2011. O peticionamento eletrônico já era praxe nos Juizados Especiais Federais e nos plantões do STJ e do STF, e a tendência é de que, em breve, seja implantado também na Justiça Estadual comum (A OAB mantém uma lista de Tribunais que já fazem uso do recurso aqui).

Ontem, chamado a protocolar urgentemente documentos na 6ª Vara do Juizado Especial Cível, pude constatar que os termos da Resolução estão sendo cumpridos à risca, e que a juntada de documentos em papel não está sendo aceita mesmo durante as audiências. Quando o advogado é pego despreparado e não consegue juntar os documentos em tempo para a audiência está sendo concedido o prazo de 24 horas para apresentá-los eletronicamente. No meu caso, fiz uma viagem perdida ao Fórum da Aparecida e quase causei grande prejuízo ao cliente com a perda do prazo, além de gastar toner e papel à toa. Felizmente, outro colega pode realizar o protocolo, e eu apenas deixei de ganhar pela diligência.

Para realizar o peticionamento eletrônico, o advogado deverá possuir certificação digital e cadastro no sistema e-SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJAM. A certificação digital pode ser obtida junto a empresas credenciadas na ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) (listadas aqui), e pode ser carregada em smartcards (que, para serem lidos, precisam de um hardware adicional) ou em tokens (os quais podem ser conectados diretamente a computadores com entrada USB).

A Ordem dos Advogados do Brasil, em convênio com a Certisign Certificadora Digital, oferece aos advogados o serviço de certificação digital com instalação na carteira profissional com chip a preços reduzidos. Para aproveitar o benefício, o advogado deverá possuir a carteira com chip, que pode ser solicitada na Seccional do Amazonas, e estar em dia com sua anuidade. O processo de certificação é iniciado no site da OAB (aqui). A certificação é emitida após uma validação presencial, que pode ser realizada independente de agendamento na sede da OAB-AM, de terça a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h. O cadastro no e-SAJ pode ser iniciado aqui, e, conforme estabelecido na Lei Federal 11.419/2006, também passa por validação presencial em local e horário indicado pelo Tribunal.

É necessária atentar, também, a alguns detalhes do sistema implantado pelo TJAM: as petições devem estar no formato PDF, em tamanho total não maior que 2 mb, incluindo documentos que as acompanhem, respeitado o limite de 1 mb por arquivo e de 100 kb por página, devendo o protocolo ser realizado por advogado com procuração nos autos, ou que esteja realizando a juntada de procuração ou substabelecimento. A recomendação para respeitar esses limites é que a resolução dos documentos seja restrita a 150 dpi, mas, evidentemente, tais restrições ainda devem causar muitos transtornos. O Tribunal está disponibilizando equipes para ajudar os advogados nos setores de informática do Fórum Ministro Henoch Reis (3303-5011) e do Fórum Desembargador Mário Verçosa (3212-6253), bem como uma central de ajuda aqui.

Diante da quantidade de procedimentos para efetuar os cadastros, da relativa complexidade da adaptação e da tendência de expansão do novo sistema, os colegas que estejam alheios às mudanças ou adiando por não estarem atuando no momento fariam bem em se preparar o quanto antes para não acabarem pegos de calças curtas, correndo risco de causar prejuízos aos seus clientes ou perdendo oportunidades, como aconteceu com a besta que vos fala.