O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec-CMM), vereador Álvaro Campelo (PP), ingressará, nesta terça-feira (18), às 11h30 da manhã, com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra as empresas que exploram o sistema de transporte coletivo na cidade. Ele vai pedir a intervenção da 51ª Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa do Consumidor (51ª Prodecon) do MPE para garantir que pagamento do troco da passagem de ônibus seja efetuado de forma correta para os usuários. “Os passageiros estão sendo lesados e, por outro lado, os cobradores ficam em uma situação delicada porque eles serão constrangidos por uma falha dos donos das empresas de ônibus”, avaliou o parlamentar.
Álvaro Campelo vai pedir também que o MPE cobre a devolução de todo o dinheiro que ficou com as empresas de ônibus por conta do não pagamento correto do troco da passagem desde que o valor de R$ 2,90 foi estabelecido pela Prefeitura de Manaus. “Se fizermos um cálculo considerando que a cidade possui mais de 700 mil usuários, o lucro das empresas com os dez centavos que não teriam sido repassados nesse período de implantação da nova tarifa para o passageiro chegará a quase R$ 1,5 milhão por mês, o que é um crime para o bolso do consumidor manauense”, salienta o progressista.
Denúncias
Segundo Álvaro Campelo, desde a implantação da nova tarifa, a Comdec-CMM recebeu várias denúncias de que os cobradores dos ônibus não estão repassando o valor exato do troco. A recusa em pagar o dinheiro integral é uma prática que infringe o direito do consumidor.
O presidente da Comdec-CMM lembrou que o parágrafo 6º do artigo 257 da Lei Orgânica do Município (Loman) protege o cidadão ao prever que caso o cobrador não tenha troco para um valor de até cinco vezes o preço da tarifa, o usuário tem o direito de passar gratuitamente pela catraca.
