Terminal pesqueiro de Manaus é incluído em decreto de desestatização. Foto: Divulgação
O presidente Jair Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União de hoje (6) um decreto que inclui sete terminais pesqueiros públicos ao Programa Nacional de Desestatização.
De acordo com a portaria 10.741, os terminais pesqueiros públicos incluídos no PND são: de Aracaju (SE); de Belém (PA); Cananeia (SP); Manaus; Natal (RN); Santos (SP) e de Vitória (ES).
Veja o decreto na íntegra:
DECRETO Nº 10.741, DE 5 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização.
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 7º,caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 181, de 27 de abril de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização – PND os seguintes empreendimentos:
I – Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, Estado de Sergipe;
II – Terminal Pesqueiro Público de Belém, Estado do Pará;
III – Terminal Pesqueiro Público de Cananeia, Estado de São Paulo;
IV – Terminal Pesqueiro Público de Manaus, Estado do Amazonas;
V – Terminal Pesqueiro Público de Natal, Estado do Rio Grande do Norte;
VI – Terminal Pesqueiro Público de Santos, Estado de São Paulo; e
VII – Terminal Pesqueiro Público de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
