No final da manhã desta terça-feira (12), durante votação em plenário, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) arquivou o projeto de lei nº 78/2011, cuja proposta alterava a Lei nº 3.441/09 — Lei Antifumo — e criava ‘fumódromos’ em estabelecimentos e espaços públicos e privados.
Mesmo aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a propositura de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT) já havia recebido parecer contrário nas comissões de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam) e de Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho (CSPAST) da Casa.
Para o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), autor da Lei Antifumo em parceria com os deputados Sinésio Campos e Adjuto Afonso (PP), a Casa merece ser parabenizada pela postura firme diante da flexibilização desta lei.
“Agradeço a Casa que, mesmo sob forte pressão, não recuou um milímetro sequer desta matéria. Ainda bem, porque o tempo mostrou que estávamos corretos. E isso foi confirmado no final de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, que sancionou a lei que proíbe o fumo em locais fechados em todo o país, sejam eles – públicos ou privados”.
Na avaliação de Rotta, a lei não é contra os fumantes, mas sim, a favor dos não fumantes. A lei adotada no Amazonas é a mesma aderida em Estados como São Paulo, na qual é vetado pelo artigo 1º que o indivíduo consuma em ambientes coletivos ou privados, cigarros, cigarrilhas, cachimbos e charuto, ou de qualquer produtor fumígero derivado ou não de tabaco. A Lei Antifumo recebeu o parecer favorável em todas as comissões do Legislativo.
Segundo o parlamentar, a CDC-Aleam já realizou campanha educacional em bares, restaurantes e hotéis na capital e no interior, levando uma preocupação que é de saúde pública. “A Comissão, por meio do Poder Legislativo, já confeccionou adesivos com a Lei Antifumo e distribuiu mais de 5 mil exemplares na capital e no interior do Estado”, completou Rotta.
Referência
Em 2011, dois anos após o Amazonas aderir à Lei Antifumo, a presidente Dilma Rousseff (PT) seguiu a mesma linha do Estado e sancionou a lei que proíbe o fumo em locais fechados em todo o país, sejam eles públicos ou privados. A mudança na legislação foi publicada no dia 15 de dezembro de 2011 no Diário Oficial da União (DOU).
A regra é fruto de uma emenda à Medida Provisória 540/2011 apresentada pelo Governo Federal. O Amazonas foi o quarto Estado a adotar a legislação antitabagista, com a Lei nº 3.441 de 29 de setembro de 2009, de autoria conjunta dos deputados Marcos Rotta (PMDB), Adjuto Afonso (PP) e Sinésio Campos (PT).
