O Prefeito Arthur Virgílio Neto, enviou à Câmara Municipal de Manaus, nesta quarta-feira, dia 20, projeto de lei que proíbe a utilização de artifícios pirotécnicos nas áreas internas de bares, restaurantes, boates, casas de shows ou estabelecimentos similares.
O projeto, encaminhado com pedido de regime de urgência, já foi deliberado pelos vereadores no mesmo dia e encaminhado para análise das comissões. Segundo a Diretoria Legislativa da Câmara, a votação deve ocorrer até a próxima terça-feira, dia 26.
De acordo com o projeto de lei, são caracterizadas como artifícios pirotécnicos “quaisquer peças destinadas a transmitir inflamação e produzir luz, ruído, incêndios com finalidade de provocar explosão de uma carga, tais como: artifícios de fogo, sinalizadores, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos”.
O projeto estabelece que o descumprimento da proibição vai acarretar multa de até 100 Unidades Fiscais do Município – UFMs, o equivalente a R$ 7.463. Em caso de reincidência, o valor da multa chega a 200 UFMs, que equivale a R$ 14.926.
Os estabelecimentos que infringirem a lei podem ter ainda a suspensão da licença de funcionamento por 15 dias e, no caso de reincidência, por mais 30 dias.
Além disso, o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano – Implurb vai encaminhar o processo administrativo à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – Semef para iniciar o procedimento de cassação definitiva do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
O artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Manaus – Lomam estabelece prazo de 30 dias úteis para que a Câmara Municipal aprecie projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal enviado em regime de urgência. Após a aprovação, o prefeito tem 15 dias úteis para sancioná-lo.
