Aleam tem menos de 4 dias para aprovar PL que cria delegacia contra corrupção no AM. Foto: Divulgação
O prazo para criação da Delegacia Especializada no Combate à Corrupção no âmbito da Polícia Civil encerra no próximo dia 14, sexta-feira, conforme dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
No Brasil, essas delegacias terão, para estruturação, apoio e pessoal técnico qualificado, via Fundo de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), R$ 14,4 milhões, além de R$ 9 milhões em emendas parlamentares.
No Amazonas, o projeto de lei que cria a estrutura no Estado foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) no dia 5 e a expectativa é que os deputados votem o PL 064/2020 em tempo hábil para a nova unidade entrar no rol das já existentes pelo Brasil, passando a operar até dentro de quatro meses. Conforme dados da Assembleia, no dia 6 o projeto já começou a tramitar na Casa.
A nova delegacia faz parte de um pacote de medidas que o governador Wilson Lima vem anunciando para a segurança pública esta semana. No dia 4, ele entregou a Base Fluvial Arpão, que vai reforçar o combate ao narcotráfico nos rios. Ainda haverá o lançamento do projeto Rocam Motos.
Na sexta-feira (7), o presidente da Assembleia, deputado Josué Neto, afirmou que a tramitação de matéria que trata da Delegacia de Combate à Corrupção segue o devido prazo legal e Regime Interno.
De acordo com dados do SAPL (onde é possível acompanhar a tramitação dos projetos) a proposta chegou ao Parlamento na última quarta-feira (5) e constou da pauta de tramitação já na quinta-feira (6), nos itens 11 e 12. O prazo prevê que tramite três dias na pauta antes de ser encaminhado a análise das Comissões.
“Está dentro do prazo para tramitação e legalidade constitucional e regimental. A presidência da Aleam volta a registrar que a conduta desta legislatura sempre será republicana e de extremo espírito público”, afirmou Josué na nota de esclarecimento.
“Enviamos a mensagem para a criação da Delegacia Anticorrupção, e aqui aproveito para fazer um apelo aos deputados, para que deem a maior celeridade possível, para que tão logo ela seja aprovada na Assembleia e a gente já começa com os trâmites de montagem dessa delegacia. É importante para dar transparência e a lisura necessária aos investimentos do serviço público”, afirmou o governador, ressaltando o alinhamento à proposta do Governo Federal, que promete liberar recursos específicos para o combate a esse crime.
Pelo projeto de lei, a nova Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (DECCOR) atuará em todo o território estadual e terá a missão de investigar crimes desta natureza praticados contra a administração estadual e as administrações municipais.
Desde julho do ano passado, dentro da estrutura do Ministério da Justiça as novas delegacias passaram a ser critérios objetivos para repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados.
Em cinco meses de 2019, foram criadas 29 unidades em 18 Estados: Acre, Pará, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Coordenado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), o trabalho visa incentivar que outras unidades sejam criadas nos próximos meses.
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