Juiz esclarece sobre suspensão de medida socioeducativa para 870 adolescentes na capital
O juiz da Vara de Medidas Socioeducativas (Vems) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Luís Cláudio Chaves, suspendeu por 15 dias o cumprimento de medidas em meio aberto.
A decisão impacta diretamente em cerca de 870 adolescentes que cumpriam atividades fiscalizadas em repartições públicas; escolas; centros de saúde; entre outros.
A intenção do magistrado é evitar a aglomeração de pessoas nesses estabelecimentos, colaborando com as portarias do Ministério da Saúde; do Estado do Amazonas e do Município de Manaus, no que diz respeito às medidas de contenção contra a pandemia de coronavírus.
“Com essa pandemia, as escolas estão fechadas; os órgãos públicos também; continuam abertos somente os centros de saúde que não são indicados para as pessoas circularem por haver potencial de difusão do coronavírus. Diante disso, nós suspendemos por 15 dias também o cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto. Tão logo as autoridades suspendam as medidas de contenção e seja seguro voltar a circular nesses ambientes, nós retomaremos com essas medidas aplicadas aos adolescentes,” destacou o juiz Luís Cláudio Chaves.
Ainda, segundo o magistrado, foram alertados os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) da prefeitura de Manaus, que têm o papel de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
Os Creas devem contribuir para o acesso aos direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço, faz-se necessária a observância da responsabilização diante do ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
No acompanhamento da medida de prestação de serviços à comunidade, o serviço deverá identificar no Município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais; programas comunitários; hospitais; escolas e outros serviços governamentais.
A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho. A inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.
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