Na manhã desta terça-feira (7), o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) voltou a defender o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz de todo país durante 7 anos. No Amazonas, 400 mil consumidores foram atingidos pela cobrança irregular feita pela Amazonas Energia, no período de 2002 a 2009.
O processo que pode resultar na devolução do montante será julgado amanhã, às 14h30 (de Brasília), pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na avaliação do parlamentar, o TCU talvez seja o último recurso para que essa injustiça possa ser revista da melhor forma possível, uma vez que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu o erro, mas foi contrária ao ressarcimento.
“O mínimo que o cidadão brasileiro espera, neste momento, é o ressarcimento desse dinheiro. É isso que estamos pedindo e é essa confiança que depositamos no TCU, para que decida em favor da sociedade. O consumidor não pode pagar por um erro da empresa”, comentou Rotta, ao acrescentar que, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam) solicitou explicações da Aneel sobre a cobrança, além do ressarcimento aos consumidores, e também enviou um expediente ao TCU — em maio deste ano — pedindo celeridade no julgamento do processo.
O processo tramita no TCU desde 2007. A área técnica do tribunal confirma a existência da cobrança indevida e que a Aneel é obrigada a adotar medidas para readequar o valor das tarifas e ressarcir os consumidores.
Rotta fez questão de afirmar ainda que o ressarcimento deverá ser feito com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao citar o artigo 42, parágrafo único do CDC, o deputado explicou que a quantia cobrada indevidamente deverá ser devolvida em dobro. “Sempre que um consumidor é cobrado de forma indevida e faz o pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ele terá de ser ressarcido em dobro,” explicou Rotta.
O erro na metodologia de cálculo foi descoberto pelo TCU em 2009 e admitido pela Aneel. Pela fórmula, as despesas com todos os encargos embutidos na conta de luz eram divididas pelo número de contribuintes. No entanto, o cálculo não levava em conta o aumento de consumidores ao longo do ano e o resíduo – calculado em R$ 1 bilhão ao ano – ficava com as distribuidoras.
TCU e reguladoras
Para o deputado Marcos Rotta, este caso, cuja irregularidade levou 7 anos para ser descoberta pela Aneel, pode ter sido o estopim para que parlamentares federais e o próprio TCU ocupem o papel de fiscal das agências reguladoras. “Uma comissão do Senado deve examinar hoje um projeto que prevê a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas agências reguladoras do país. Desta forma, acredito que agências como a Aneel, vão pensar duas vezes antes de decidir em favor de concessionárias”, comentou Rotta.
Como o PLS 438/2007 (Projeto de Lei do Senado) tramita em caráter terminativo, caso ele seja aprovado pela Comissão de Meio-Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, não precisa passar pelo plenário da Casa.
De acordo com o texto, as auditorias operacionais deverão ser periódicas e buscarão avaliar o desempenho da agência e de seus diretores. Ao final, os processos deverão ser enviados ao Senado e à Câmara dos Deputados.
