A Comissão do Direito da Educação da Seccional Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) realizou nesta sexta-feira (14) a quarta audiência pública para discutir a situação dos colégios militares no estado. A cobrança da taxa de matrícula foi o tema do encontro, que contou com a presença de representantes da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-AM), parlamentares, além de pais e responsáveis de alunos.
O presidente da comissão, Rodrigo Melo, informou que tem recebido inúmeras denúncias de que estaria sendo exigido pagamento da taxa de contribuição para a matrícula dos alunos e, por este motivo, uma nova audiência foi convocada.
Melo ressaltou que é inegável a qualidade de ensino do ensino oferecido pelas escolas geridas pela Polícia Militar, no entanto, as cobranças realizadas por essas instituições são ilegais porque ferem o princípio constitucional da gratuidade do ensino público.
Além disso, Rodrigo também apresentou novas denúncias, entre elas, a cobrança de R$ 2 mil em material didáticos, enquanto livros entregues pela Seduc-AM eram amontoados em uma sala de um dos colégios.
Ele também questionou a quantidade de vagas disponibilizadas no último edital. De 27 mil vagas, apenas 863 faziam parte do certame. Atualmente existem 9 colégios da PM.
“Além disso, as escolas continuam irregulares junto ao Conselho de Educação, e por conta disso não deveriam nem estar efetuando matrículas já, nem emitindo diplomas”, alertou o presidente da Comissão do Direito da Educação da OAB-AM.
Representando a Seduc-AM, a coordenadora de matrículas da secretaria, Irlanda Araújo, destacou que o termo de cooperação com a PM continua em fase de construção e a expectativa é que ele seja concluído o mais breve possível.
Com o documento, a secretaria passa a arcar com os custos relativos ao material escolar e fardamento, assim como demais despesas necessárias às escolas, visando assim o não pagamento de valores por parte dos pais e ou responsáveis dos alunos.
A presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazonas (Sinepe-AM), Elaine Saldanha, que tem acompanhado as discussões do caso, comenta que é preciso que haja maior agilidade dos órgãos envolvidos para que não cause prejuízo para os alunos no próximo ano letivo. “E que o Termo de Cooperação , obedeça as Leis Constitucionais Federais “, frisou.
Elaine aponta que hoje é vivenciada a busca da cultura da transparência, ética, honestidade e bons exemplos. E as escolas deverão ser as primeiras a apoiar e acolher.
“É essencial que as instituições visem acima de tudo a educação dessas crianças e adolescentes, mas para isso é importante que preencham os requisitos definidos pelos órgãos competentes, seja na documentação, infraestrutura ou referencial curricular”, apontou Elaine. A categoria tem participado de diversas discussões, entre elas, a Lei da Inclusão, Lei das Cantinas e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
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