O deputado Arthur Bisneto é o autor do projeto, que ainda será apreciado em plenário. Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a inscrição de um município brasileiro como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal/Cadastro Único de Convênio (Siafi/Cauc) impede repasses voluntários da União e a cidade fica também impedida de fechar convênios ou acordos com o governo federal. No início deste mês, o deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), apresentou o projeto de Lei Complementar (nº 524/2018) instituindo uma cláusula legal que permite aos municípios receberem os recursos destinados a programas sociais, mesmo quando estiverem inscritos no CAUC.
Para o deputado Arthur, impedir que o município assine acordos e convênios em razão das dívidas geradas por gestões anteriores é punir a população, ao invés do administrador.
De acordo com o projeto, a liberação de recursos ocorrerá nos casos em que a imposição de restrições acaba atingindo segmentos da sociedade que nada têm a ver com as decisões tomadas pelos gestores públicos, em qualquer esfera de governo. “Estamos falando, é claro, de diversos programas sociais críticos para a população, cujo funcionamento regular fica comprometido com a interrupção das transferências”, frisa o deputado.
Como exemplos de programas que não poderão ser interrompidos por conta de pendências no CAUC, estão a vacinação e o combate a endemias. “Interromper o financiamento desses programas representa, antes de tudo, uma punição injusta e inaceitável de cidadãos que em nada contribuíram para a eventual situação de inadimplência”, justifica o deputado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê uma série de requisitos a serem observados pelos Estados e Municípios brasileiros, a fim de estarem habilitados a receber transferências voluntárias da União. Entre tais requisitos, está a comprovação do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
“Com a aprovação desse projeto, os programas de vacinação destinados ao combate do Sarampo, por exemplo, não poderão sofrer interrupções. Trata-se de um repasse emergencial, de prevenção pública. Isso é apenas um exemplo. O projeto vem para ajustar e beneficiar diretamente a população brasileira”, conclui Arthur Bisneto.
A proposição deverá ser apreciada em plenário.
