A possibilidade dos trabalhadores desempregados pagarem suas dívidas e se livrarem dos impedimentos impostos pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), com o rendimento de um provável emprego, vai por terra, depois que alguns ministros do Tribunal Superior Trabalho (TST) autorizaram as empresas a criarem barreiras para quem estiver com dívidas em atraso junto ao sistema financeiro nacional.
A polêmica decisão de ministros do TST, além do impedimento da quitação de dívidas pessoais, a serem pagas com o rendimento salarial, penaliza a vida do trabalhador, que terá dificuldade de retornar aos postos de trabalho e estará fadado a cair na informalidade para a sua própria sobrevivência. Todos nós sabemos que a inadimplência está relacionada, justamente, à ausência de emprego. Ou seja, os ministros tiraram a ferramenta que o trabalhador dispõe para a quitação de suas dívidas, deixando de oportunizar meios para que haja consumidores aptos ao crédito, ao emprego. E quando ele deixar de pagar duas ou três contas de água, luz, telefone? O TST vai tomar uma decisão para anistiar às dívidas? Duvidamos muito.
No entendimento da Central Única dos Trabalhadores do Amazonas (CUT-AM) os ministros do TST embarcaram na Lei da Ficha limpa e embolou o meio de campo com decisão que coloca todos, políticos corruptos e trabalhadores, na mesma lista dos chamados “fichas sujas”. Mas, ao contrário dos trabalhadores, se encontram em condições privilegiadas os empregadores, que devem ao Estado, Município, ao sistema bancário, ao FGTS, INSS, ao fisco e, em alguns casos, as rescisões contratuais dos próprios trabalhadores demitidos, sem que nenhuma decisão tenha sido imposta para que eles deixem de operar por conta disso.
Nessa, o TST pecou, porque discrimina e iguala devedores inescrupulosos, que usurpam o erário, com simples devedores do sistema financeiro privado, que dependem do salário para sua sobrevivência.
A nossa preocupação é com os danos que essa decisão possa impor ao trabalhador desempregado, quando as portas das empresas estiverem fechadas, igual ao do período da famigerada “lista negra”, dos idos dos anos 80, que rifava trabalhadores, que por algum motivo haviam tido problemas com uma empresa em específico. Por outro lado, nos preocupa muito a contribuição que essa medida possa dar aos índices crescentes da marginalidade na cidade de Manaus. Sem emprego, devendo e com as suas necessidades básicas não atendidas, o cidadão termina por tomar decisões nada convencionais. Daí a viver à margem da sociedade é só um passo.
* Valdemir Santana é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas.
