O Ministério Público do Estado do Amazonas entrou com Ação Civil Pública para impedir o reajuste da tarifa de água, que começa a vigorar a partir do dia 28 deste mês.
A 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (PRODECON) ingressou com a ação no dia 13 de janeiro contra a empresa Águas do Amazonas, concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manaus.
No dia 28 de dezembro de 2011, a Águas do Amazonas S.A. tornou público o índice de reajuste do valor da tarifa, de 5,95%, que seria aplicado em um prazo de 30 dias. No dia 30 de dezembro de 2011, foi protocolizada no MP uma representação de autoria do Vereador Waldemir José da Silva e do Deputado Estadual José Ricardo Wendling, contra o aumento abusivo do valor da tarifa do serviço de abastecimento de água em Manaus.
Apesar de haver previsão contratual do reajuste anual, documentos anexados à ACP comprovam que a Águas do Amazonas não presta de forma adequada os serviços de água e esgoto, havendo vários casos de descontinuidade do serviço registrados na capital e amplamente divulgados pela imprensa local. Até 2011 a cobertura do serviço de água deveria atingir 98% das habitações da cidade de Manaus, e a de esgoto deveria ser de 51%, sendo 50% do total de esgoto gerado tratado.
Diante das irregularidades constatadas, a Ação Civil Pública visa compelir a empresa Águas do Amazonas ao não reajuste da tarifa de serviços, uma vez que a concessionária, além de não cumprir com o contrato de concessão, sequer realiza os investimentos que deveria fazer, beneficiando-se com os investimentos do Poder Público.
A Ação Civil Pública está aguardando manifestação do Poder Judiciário.
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