Durante a última sessão ordinária de 2017, realizada na manhã desta terça-feira (12), o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas do ex-prefeito do município do Careiro, Hamilton Alves Villar. As contas julgadas referem-se ao exercício de 2004, no período em que o ex-prefeito esteve na gestão do município, de 09/09 a 01/10 e de 14/10 a 31/12.
De acordo com o conselheiro-relator do processo, Mario de Mello, a decisão foi baseada nas impropriedades detectadas, entre as quais se destacam a realização de despesas sem a devida comprovação; a ausência de Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária; e algumas irregularidades relativas à não comprovação de devolução de valores provenientes de recursos do FUNDEF (atual FUNDEB). Entre multa e glosa o valor a ser devolvido pelo ex-prefeito é de R$ 95 mil, no prazo de 30 dias.
Convênios
Ainda durante a 43ª sessão do TCE, o colegiado decidiu pela regularidade com ressalvas das prestações de contas referentes as quatro parcelas do convênio 125/2007, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc) e o município de Santo Antônio do Içá, que tem como objeto a construção, reforma e ampliação da quadra esportiva coberta da Escola Estadual de Santo Antônio do Içá/AM.
Segundo o relator dos processos, conselheiro Érico Desterro, não foram aplicadas multas, porém foi determinado que a Seduc cumpra os prazos na remessa das prestações de contas ao TCE e que atenda ao cronograma de desembolso dos convênios firmados pela secretaria.
