Atendendo a um Requerimento do Deputado Francisco Praciano (PT/AM), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de lei do “Código de Processo Civil – CPC” aprovou a indicação da cidade de Manaus para sediar Conferência Estadual que debaterá o novo Código. A Conferência Estadual será realizada no dia 24 deste mês, às 15 horas, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), sob a coordenação do Deputado Praciano que é membro da Comissão Especial.
A Conferência de Manaus contará com a presença dos deputados federais Fábio Trad (PMDB/MS), que é o Presidente da Comissão Especial, e Sérgio Barradas (PT/BA), que é o Relator dessa Comissão. Já confirmaram presença como debatedores, também, o presidente da OAB/AM, o advogado Fábio Mendonça, o Procurador-Geral do Trabalho, Jeibson dos Santos, o Juiz Federal Márcio André Cavalcante e o Defensor Público e professor universitário Rafael Barbosa.
O QUE É O CPC? – O Código de Processo Civil (CPC) é um conjunto de normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. Em outras palavras, o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil. O CPC trata, por exemplo, dos prazos e recursos cabíveis em determinado processo e da forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil por perdas e danos, de uma ação civil de despejo, de uma ação de cobrança, etc. O atual Código de Processo Civil (CPC) data de 1973 (tendo, portanto, quase 38 anos). Desde a sua publicação, o CPC foi alterado por 112 leis que, segundo alguns estudiosos do Direito, o transformaram em uma “colcha de retalhos” de centenas de artigos, nem sempre compatíveis entre si.
O NOVO CPC – Em 2009, o Senado encarregou uma Comissão de Juristas (presidida pelo Ministro Luiz Fux) de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Quando presidiu a Comissão, o Ministro Luiz Fux, que hoje é do STF, era Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta tramitou e foi aprovada no Senado. Em Janeiro do presente ano chegou à Câmara dos Deputados, tramitando como PL nº 8.046/2010.
A reforma do CPC há muito é reclamada por advogados, juízes e pela própria sociedade, de modo geral, que gostariam de ver o desenvolvimento de um processo de forma mais célere e menos “complicada”.
De acordo com o deputado Francisco Praciano, o objetivo da Conferência é assegurar a participação de representantes da sociedade civil amazonense no aperfeiçoamento do texto legal do novo CPC. O deputado disse, também, que as sugestões de alteração ao texto do novo Código tanto poderão ser apresentadas pelos participantes da Conferência, no dia do evento, quanto poderão ser encaminhadas para o seu gabinete através de e-mail.
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