Procurador-geral do MP, Carlos Fábio Monteiro, encaminhou hoje recomendação para o governador David Almeida e diretor do Detran, Leonel Feitoza, para suspender cobrança da taxa de inspeção veicular, por possível inconstitucionalidade na lei. Foto: Divulgação
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) encaminhou nesta terça-feira (26) recomendação para o governador interino do Estado, David Almeida, e o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), Leonel Feitoza, para suspender imediatamente a cobrança e a arrecadação da taxa de inspeção veicular ambiental, em razão da possível inconstitucionalidade da lei que criou a mesma, assim como suspeita de ilegalidade na instituição da inspeção.
A decisão foi tomada pelo procurador-geral do MP, Carlos Fábio Monteiro. “Instalamos um procedimento preparatório para analisar se há eventual inconstitucionalidade na lei que criou a taxa, bem como inquérito civil na Promotoria do Consumidor, que trata das questões quanto à possível afronta na relação de consumo”, disse Monteiro.
O MP-AM também solicita ao Governo do Estado informações sobre todo o processo de tramitação do projeto de lei, estudos técnicos para embasar a criação da taxa e seu valor. A recomendação se estende à Procuradoria Geral do Estado para que se manifeste em relação à constitucionalidade da lei. “Existem alguns itens questionáveis, inclusive sobre a possibilidade do Detran-AM estar cobrando uma taxa que não está elencada no Código Tributário Nacional”, explicou o procurador-geral.
No pedido, o Ministério Público requisita detalhes e informações sobre a metodologia, critérios, estudos e análise prévia para saber como o Departamento chegou ao valor cobrado para a inspeção veicular ambiental, de R$ 133,00. “Obrigatoriamente, quando se passa a ter cobrança de uma taxa, é preciso ter análise prévia e a dinâmica adotada para o cálculo do valor”.
Para Fábio Monteiro causou ainda preocupação o fato do governador interino ter anunciado, de imediato, após muita polêmica social, redução da cobrança em 50% – anúncio feito ontem, passando a ser cobrado R$ 67,70 -, para a vistoria que avalia a emissão de poluentes emitidos na atmosfera por veículos automotores.
“Isso gera insegurança para a população e no universo jurídico. A recomendação é para o governador e diretor do Detran sustarem a cobrança até a análise do MP e para que novas medidas possam ser tomadas”, disse o procurador-geral. Em caso da recomendação não ser acatada, o MP-AM pode recorrer a medidas judiciais cabíveis.
Confira a recomendação na íntegra: Recomendação MP para sustar cobrança da taxa Detran-AM
Ação de Inconstitucionalidade
