Foto: Divulgação/MPAM
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Amaturá, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o processo de implementação da Guarda Municipal no município. A medida busca assegurar que a criação do órgão ocorra em conformidade com a legislação vigente.
Assinado pelo promotor de Justiça Lucas Donato Primo Costa, o procedimento tem como fundamento a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais e estabelece normas para a criação, organização e funcionamento dessas corporações.
De acordo com a Promotoria, a Prefeitura de Amaturá está em processo de criação da Guarda Municipal, o que torna necessário o acompanhamento institucional da implementação do serviço de segurança pública.
“A instauração do procedimento reflete o compromisso do Ministério Público com a segurança pública em Amaturá. A Constituição atribuiu ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, que alcança também as guardas municipais. Esse acompanhamento preventivo é a melhor forma de contribuir para que o órgão seja estruturado com legitimidade e em conformidade com os parâmetros legais”, destacou o promotor responsável.
Com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos legais para a criação da Guarda Municipal, o MPAM determinou as seguintes providências iniciais:
– À Prefeitura de Amaturá, que informe, no prazo de 20 dias úteis, o estágio atual do processo de criação da Guarda Municipal, indicando se há projeto de lei em elaboração, em tramitação na Câmara Municipal ou já aprovado;
– À Câmara Municipal de Amaturá, que preste informações sobre a existência de projeto de lei em tramitação para a criação da Guarda Municipal.
