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O senador Eduardo Braga afirmou nesta quinta-feira (15) que vai atuar contra a ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que questiona na Justiça os mecanismos criados pela Reforma Tributária para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A ação judicial contesta dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentada pelo Congresso Nacional, e sustenta que os créditos presumidos destinados à Zona Franca representariam ampliação indevida dos incentivos fiscais do modelo amazônico.
Relator da regulamentação da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga afirmou que a tese apresentada pela Fiesp contraria o próprio texto constitucional.
“Mais uma vez São Paulo quer acabar com a Zona Franca de Manaus. A FIESP, a federação das indústrias de São Paulo, entrou com uma ação na Justiça pedindo pra derrubar a proteção da Zona Franca na Reforma Tributária”, declarou o senador.
Segundo Braga, a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca está prevista na Emenda Constitucional nº 132.
“A FIESP diz que o benefício é inconstitucional. Mas a própria Emenda 132, aprovada pelo Congresso Nacional com minha relatoria, determina no artigo 92-B a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca”, afirmou.
O senador argumentou que a ação tenta equiparar a Zona Franca a disputas fiscais comuns entre estados, ignorando o papel constitucional do modelo de desenvolvimento regional na Amazônia.
“A FIESP tenta tratar a Zona Franca como se fosse uma guerra fiscal comum entre estados. Não é. A ZFM é uma política constitucional de desenvolvimento regional, integração nacional e preservação ambiental”, declarou.
Braga também rebateu críticas relacionadas aos incentivos concedidos ao Amazonas e citou políticas fiscais adotadas pelo próprio estado de São Paulo para determinados segmentos industriais.
“E sabe o que a FIESP não conta? Que o próprio estado de São Paulo dá incentivo fiscal para indústria de informática desde 2007. Pelo Decreto 51.624, São Paulo reduziu impostos pra atrair fábricas. Lá pode. Aqui no Amazonas, não pode?”, questionou.
Eduardo Braga lembrou que o Amazonas já precisou recorrer diversas vezes ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar medidas consideradas prejudiciais à competitividade da Zona Franca, especialmente em discussões envolvendo IPI e créditos fiscais.
Segundo o senador, o Polo Industrial de Manaus é responsável pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos e representa alternativa econômica para preservação da floresta amazônica.
“A Zona Franca não é favor. É direito! E os amazonenses não vão ficar calados enquanto São Paulo tenta tirar o que é nosso. Não mexa com a Zona Franca”, concluiu.
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