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Com o objetivo de garantir à educação inclusiva para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou procedimento administrativo visando acompanhar, fiscalizar e impulsionar a implementação e a qualidade do atendimento educacional especializado (AEE) nas redes públicas municipais e estaduais.
O procedimento, assinado pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, busca avaliar a infraestrutura das salas de recursos multifuncionais, o quantitativo de professores especialistas e profissionais de apoio, e a elaboração de planos de desenvolvimento individuais.
Como primeiras providências, foram solicitados detalhes sobre o número de alunos atendidos e a estrutura disponível para o AEE, além de dados sobre o fluxo de diagnóstico e acompanhamento multidisciplinar desses estudantes.
De acordo com a Promotoria, a iniciativa busca assegurar que o atendimento educacional especializado seja efetivamente oferecido com qualidade e em conformidade com a legislação vigente, promovendo inclusão e igualdade de oportunidades no ambiente escolar.
A medida foi adotada com base nas recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a necessidade de diagnóstico e fortalecimento da estrutura educacional para alunos com necessidades específicas. Também foi considerado as atribuições do Ministério Público de defesa dos direitos fundamentais, especificamente aqueles voltados à infância e juventude.
O processo será acompanhado de forma contínua pela promotoria de Justiça, que poderá adotar novas providências conforme a análise das informações recebidas.
“É uma ação importante que visa fiscalizar se a rede de educação, estadual ou municipal, está garantindo os direitos dessas crianças atípicas a terem educação de qualidade e que o sistema consiga promover a inclusão, que é o objetivo final e mais importante”, comentou o promotor.
